Projeto de Lei n° 1853, de 2019

Iniciativa: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

Explicação da Ementa:
Inclui a fibromialgia no rol de doenças graves que ensejam isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma, a fim de aliviar a carga financeira a que estão submetidos os portadores da síndrome.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Elmano Férrer
Último estado:
27/11/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 22/01/2021 às 8h44

Identificação:
PL 1853/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 1054/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 585 e 1853, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 47/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
OF. nº 074/2019-GSEFERRER, do Senador Elmano Férrer.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 074/2019-GSEFERRER, do Senador Elmano Férrer, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa ao Ministério da Economia para que estime o impacto orçamentário e financeiro. (fl. 11).
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À SLSF, em virtude do OF. SF/681/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta com o PL 585/2019. Anexado, às fls. 13-14, cópia do referido Ofício.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Solicita informação de impacto orçamentário.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 55/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição.
Identificação:
PL 1853/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 47/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
RQS 1054/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 585 e 1853, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 481-482 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação o RQS 1054/2019, do Senador Mecias de Jesus, que solicita tramitação em conjunto do PL 585/2019 com o PL 1853/2019.
O Requerimento será Incluído em Ordem do Dia oportunamente.
30/08/2019 Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 126
Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
28/03/2019
Despacho:
28/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Elmano Férrer
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 28/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/04/2019 - 05/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FISCAL, INCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA, PORTADOR, DOENÇA CRONICA
28/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1054, de 2019, do Senador Mecias de Jesus, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 585 e 1853, de 2019.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 1054/2019, do Senador Mecias de Jesus, que solicita tramitação em conjunto do PL 585/2019 com o PL 1853/2019.
O Requerimento será Incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 481-482 - DSF nº 183
20/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Mecias de Jesus, que solicita tramitação em conjunto do PL 585/2019 com o PL 1853/2019.
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/681/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta com o PL 585/2019. Anexado, às fls. 13-14, cópia do referido Ofício.
Ofício
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 55/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição.
Ofício
12/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 074/2019-GSEFERRER, do Senador Elmano Férrer, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa ao Ministério da Economia para que estime o impacto orçamentário e financeiro. (fl. 11).
Ofício
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
28/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
28/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
28/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 126
P.S 47/2019 - CAS
23/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2019.
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
11/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
08/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 37
Avulso inicial da matéria
28/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/04/2019 a 05/04/2019. Perante a CAS.
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019.