Projeto de Lei n° 1851, de 2019

Iniciativa
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para dispor sobre as eleições e composição dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Implementa a eleição direta para escolha de todos os membros e dos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações para com esses Conselhos, podendo candidatar-se quaisquer desses profissionais, desde que brasileiros, devidamente habilitados e aptos.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
22/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-05-20 às 22:08

Identificação:
PL 1851/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para dispor sobre as eleições e composição dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
28/03/2019
Despacho:
28/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
01/04/2019 - 05/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÃO DIRETA, VOTO SECRETO, DIRIGENTE, REPRESENTANTE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, PROFISSIONAL AUTONOMO
Observações:
LEI DO REPRESENTANTE COMERCIAL, LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
22/02/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
08/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 37
Avulso inicial da matéria
28/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/04/2019 a 05/04/2019. Perante a CAS.
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:35