Projeto de Lei n° 1907, de 2019

Iniciativa
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar a autorização da dedução, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

Explicação da Ementa:
Estende por 5 anos, em valores decrescentes, a dedução no IRPF da contribuição previdenciária paga pelo empregador doméstico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-11-29 às 03:36

Identificação:
PL 1907/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar a autorização da dedução, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 07-09). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 41
A Presidência retifica o despacho inicial do projeto, encaminhando-o somente à CAE, em decisão terminativa.
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 182-187 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/04/2019
Despachos:
02/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
03/04/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Plínio Valério (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
04/04/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FISCAL, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADOR DOMESTICO
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Plínio Valério, para reexame.
14/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 07-09).
Relatório Legislativo
12/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
12/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
03/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 04/04/2019
Último dia: 10/04/2019
03/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão, em 04/04/2019. Motivação: retificação do despacho.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência retifica o despacho inicial do projeto, encaminhando-o somente à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 41
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/144/2019, de 03/04/2019, da Presidência do Senado Federal, para retificação do despacho inicial aposto à referida matéria.
Ofício
02/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 182-187 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
02/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CAS.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:29