Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.

Explicação da Ementa:
Altera a lei de tarifas de energia elétrica, a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei de Saneamento Básico, para vedar a cobrança de um valor fixo em caso de consumo inferior a limites estipulados pela prestadora do serviço público.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Angelo Coronel
Último local:
05/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
05/12/2019 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 07/12/2019 às 10:19

Identificação:
PL 1905/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/03/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. (fls. 04-10).
Identificação:
PL 1905/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/03/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. (fls. 04-10).
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 171-175 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
02/04/2019
Despacho:
02/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 22/08/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Angelo Coronel
Prazos:
04/04/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DE SANEAMENTO BÁSICO
05/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2019.
12/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
07/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2019.
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
31/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2019.
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
04/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. (fls. 04-10).
Relatório Legislativo
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
22/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
12/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 04/04/2019
Último dia: 10/04/2019
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 171-175 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 02/04/2019 às 18h08
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CAE.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.