Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2019

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Modifica os quocientes de distribuição de parcela dos recursos de Fundo de Participação dos Municípios e estabelece o prazo de 10 exercícios financeiros de transição para integral implantação do novo modelo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Mecias de Jesus
Último estado:
23/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-03-07 às 16:09

Identificação:
PLP 91/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
Identificação:
PLP 91/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 321-333 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
Data de Leitura:
02/04/2019
Despacho:
02/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Mecias de Jesus
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, METODO, CALCULO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, PARTICIPANTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), INTERIOR
23/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 321-333 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.