Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2019

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa

Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.

O que é
O projeto propõe alterar a Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional para modificar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado às prefeituras do interior. A proposta visa tornar a distribuição dos recursos mais justa e eficiente, ajustando os coeficientes de acordo com a população de cada município e estabelecendo um período de transição de dez anos para a plena implementação das novas regras.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios menores, haverá uma distribuição mais equitativa dos recursos, reduzindo as distorções causadas pelos saltos abruptos nos coeficientes.
- Para os municípios maiores, a mudança pode resultar em ajustes nos valores recebidos, com uma transição gradual para evitar impactos bruscos.
- Para o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), haverá a necessidade de ajustar os prazos e procedimentos para a divulgação e revisão dos dados populacionais.
- Para a administração pública municipal, a proposta pode aumentar a previsibilidade e a segurança no planejamento orçamentário, facilitando a gestão financeira.
- Para a sociedade em geral, a medida pode promover uma distribuição mais justa dos recursos públicos, beneficiando o desenvolvimento local e a prestação de serviços municipais.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaques Wagner
Último estado:
09/07/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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Resultado apurado em 2025-07-14 às 06:33

Identificação:
PLP 91/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
08/07/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PLP 91/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 321-333 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
Data de Leitura:
02/04/2019
Despacho:
02/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jaques Wagner
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, METODO, CALCULO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, PARTICIPANTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), INTERIOR
09/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 09/07/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
08/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria
Relatório Legislativo
03/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2024.
02/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/07/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
28/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2024.
13/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 321-333 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:47