Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2019
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Modifica os quocientes de distribuição de parcela dos recursos de Fundo de Participação dos Municípios e estabelece o prazo de 10 exercícios financeiros de transição para integral implantação do novo modelo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último estado:
- 13/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 91/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 01/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas) |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 321-333 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 02/04/2019
- Despacho:
- 02/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Jaques Wagner
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, METODO, CALCULO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, PARTICIPANTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), INTERIOR
| Matéria |
|---|
| RQS 355/2022 |
- 13/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 02/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 321-333 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 40
- Avulso inicial da matéria
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2023 14:17