Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2019

Iniciativa
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Modifica os quocientes de distribuição de parcela dos recursos de Fundo de Participação dos Municípios e estabelece o prazo de 10 exercícios financeiros de transição para integral implantação do novo modelo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaques Wagner
Último estado:
13/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

3 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-24 às 04:05

Identificação:
PLP 91/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 321-333 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
Data de Leitura:
02/04/2019
Despacho:
02/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jaques Wagner
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, METODO, CALCULO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, PARTICIPANTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), INTERIOR
13/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 321-333 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2023 14:17