O projeto propõe alterar a Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional para modificar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado às prefeituras do interior. A proposta visa tornar a distribuição dos recursos mais justa e eficiente, ajustando os coeficientes de acordo com a população de cada município e estabelecendo um período de transição de dez anos para a plena implementação das novas regras.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios menores, haverá uma distribuição mais equitativa dos recursos, reduzindo as distorções causadas pelos saltos abruptos nos coeficientes.
- Para os municípios maiores, a mudança pode resultar em ajustes nos valores recebidos, com uma transição gradual para evitar impactos bruscos.
- Para o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), haverá a necessidade de ajustar os prazos e procedimentos para a divulgação e revisão dos dados populacionais.
- Para a administração pública municipal, a proposta pode aumentar a previsibilidade e a segurança no planejamento orçamentário, facilitando a gestão financeira.
- Para a sociedade em geral, a medida pode promover uma distribuição mais justa dos recursos públicos, beneficiando o desenvolvimento local e a prestação de serviços municipais.