Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.

Explicação da Ementa:
Cria alíquota única para o imposto de renda da pessoa física, de 27,5% sobre rendimentos acima de R$ 4.990,00 mensais. Reduz para 12,5% a alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica e para 7,5% a alíquota adicional. Revoga a isenção sobre os dividendos recebidos de pessoa jurídica, inclusive de microempresas, criando alíquota de 15%. Revoga isenções na tributação do mercado financeiro e de capitais, relativas a vendas de ações, fundos de investimento imobiliário, títulos e letras de crédito. Revoga a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica pelos juros pagos a sócio, a título de remuneração do capital próprio.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/02/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
13/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 17/02/2020 às 22:58

Identificação:
PL 1952/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Isoldi Will - Presidente da Câmara de Vereadores
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Correspondência da Câmara de Vereadores de São José do Cedro - SC.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, correspondência da Câmara de Vereadores de São José do Cedro - SC, de 02 de abril de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.10-11).
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
OF. 37/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 37/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 12).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de tramitação conjunta deixa de ser lido por desistência do autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/09/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados dos Projetos de Lei do Senado n°s 215 e 222, de 2018; e dos Projetos de Lei n°s 581, 1.952, 2.015, e 3.061, de 2019; à Secretaria-Geral da Mesa para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Elmano Férrer, de tramitação conjunta das referidas proposições com os Projetos de Lei 604 e 2.988, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
04/11/2019
Descrição/Ementa
Ofício SEI nº 47250/2019/ME, de 22 de outubro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.490/2019-RFB/Gabinete, de 25/09/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 47250/2019/ME, de 22 de outubro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.490/2019-RFB/Gabinete, de 25/09/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 13 a 17).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de alguns projetos por tratarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 1952/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de tramitação conjunta deixa de ser lido por desistência do autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de alguns projetos por tratarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 319 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 308-318 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Data de Leitura:
02/04/2019
Despacho:
02/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 13/02/2020 - Redistribuição)
Prazos:
04/04/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TABELA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. CRITERIOS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, DIVIDENDOS, PAGAMENTO, CREDITOS, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXTINÇÃO, DEDUÇÃO, JUROS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO, IMPOSTOS, ATIVO FINANCEIRO
13/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Daniella Ribeiro, para redistribuição.
04/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 47250/2019/ME, de 22 de outubro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.490/2019-RFB/Gabinete, de 25/09/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 13 a 17).
Ofício
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 37/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 12).
Ofício
07/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado, correspondência da Câmara de Vereadores de São José do Cedro - SC, de 02 de abril de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.10-11).
Documento Não categorizado
23/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
12/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
03/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 4/4/2019
Último dia: 10/4/2019
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 308-318 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 319 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 03/04/2019 às 10h08
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CAE.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.