Projeto de Lei n° 1952, de 2019

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.

Explicação da Ementa:
Cria alíquota única para o imposto de renda da pessoa física, de 27,5% sobre rendimentos acima de R$ 4.990,00 mensais. Reduz para 12,5% a alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica e para 7,5% a alíquota adicional. Revoga a isenção sobre os dividendos recebidos de pessoa jurídica, inclusive de microempresas, criando alíquota de 15%. Revoga isenções na tributação do mercado financeiro e de capitais, relativas a vendas de ações, fundos de investimento imobiliário, títulos e letras de crédito. Revoga a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica pelos juros pagos a sócio, a título de remuneração do capital próprio.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jean Paul Prates
Último estado:
05/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h27

Identificação:
PL 1952/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Isoldi Will - Presidente da Câmara de Vereadores
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Correspondência da Câmara de Vereadores de São José do Cedro - SC.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, correspondência da Câmara de Vereadores de São José do Cedro - SC, de 02 de abril de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.10-11).
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
OF. 37/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 37/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 12).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de tramitação conjunta deixa de ser lido por desistência do autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/09/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados dos Projetos de Lei do Senado n°s 215 e 222, de 2018; e dos Projetos de Lei n°s 581, 1.952, 2.015, e 3.061, de 2019; à Secretaria-Geral da Mesa para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Elmano Férrer, de tramitação conjunta das referidas proposições com os Projetos de Lei 604 e 2.988, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
04/11/2019
Descrição/Ementa
Ofício SEI nº 47250/2019/ME, de 22 de outubro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.490/2019-RFB/Gabinete, de 25/09/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 47250/2019/ME, de 22 de outubro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.490/2019-RFB/Gabinete, de 25/09/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 13 a 17).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de alguns projetos por tratarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 18-23).
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1952/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
06/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 6/3/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 24-26. Ao relator, senador Jean Paul Prates, para análise da emenda.
Identificação:
EMENDA 2 - PL 1952/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 9/3/2020, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, anexada ao processado às fls. 27-28. Ao relator, senador Jean Paul Prates, para análise da emenda.
Identificação:
PL 1952/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de tramitação conjunta deixa de ser lido por desistência do autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de alguns projetos por tratarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 319 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 308-318 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1952/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CAE 06/03/2020
EMENDA 2 - PL 1952/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CAE 09/03/2020
Data de Leitura:
02/04/2019
Despacho:
02/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 13/02/2020 - Redistribuição)
  • Senador Jean Paul Prates
Prazos:
04/04/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TABELA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. CRITERIOS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, DIVIDENDOS, PAGAMENTO, CREDITOS, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXTINÇÃO, DEDUÇÃO, JUROS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO, IMPOSTOS, ATIVO FINANCEIRO
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
09/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 9/3/2020, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, anexada ao processado às fls. 27-28.
Ao relator, senador Jean Paul Prates, para análise da emenda.
EMENDA 2 - PL 1952/2019
06/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 6/3/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 24-26.
Ao relator, senador Jean Paul Prates, para análise da emenda.
EMENDA 1 - PL 1952/2019
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 18-23).
Relatório Legislativo
20/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
13/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Daniella Ribeiro, para redistribuição.
04/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 47250/2019/ME, de 22 de outubro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.490/2019-RFB/Gabinete, de 25/09/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 13 a 17).
Ofício
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 37/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 12).
Ofício
07/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, correspondência da Câmara de Vereadores de São José do Cedro - SC, de 02 de abril de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.10-11).
Documento Não categorizado
23/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
12/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
03/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 4/4/2019
Último dia: 10/4/2019
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 308-318 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 319 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CAE.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.