Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.

Explicação da Ementa:
Estende para quaisquer operações de crédito junto a instituições financeiras, não mais restritas a financiamentos imobiliários, a faculdade dos participantes em plano de previdência de oferecer como garantia suas quotas nos respectivos fundos de investimento constituídos pelas entidades abertas de previdência complementar. Altera a ordem preferencial de bens a serem penhorados na execução civil, para incluir as aplicações em fundos de investimento na primeira posição.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Wellington Fagundes
Último local:
03/03/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
03/03/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 08:06

Identificação:
PL 2011/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
09/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 56ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 129/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 56ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Oriovisto Guimarães reformula seu relatório com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. A Comissão aprova o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ (de redação) e 2-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
18/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CCJ (fls. 13-16).
Identificação:
PL 2011/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
09/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 129/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 56ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Oriovisto Guimarães reformula seu relatório com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. A Comissão aprova o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ (de redação) e 2-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1553-1561 - DSF nº 140
Na 56ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Oriovisto Guimarães reformula seu relatório com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
A Comissão aprova o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ (de redação) e 2-CCJ.
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 150-154 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 2011/2019 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CCJ 18/09/2019 Aprovada - SF-CCJ - 18/09/2019
EMENDA 2 / CCJ - PL 2011/2019 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CCJ 18/09/2019 Aprovada - SF-CCJ - 18/09/2019
Data de Leitura:
03/04/2019
Despacho:
03/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Fagundes
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 25/09/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/04/2019 - 11/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OFERTA, COTA, GARANTIA, AMBITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, PENHORA, FUNDO DE INVESTIMENTO
Observações:
LEI DO BEM
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
27/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
18/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada..
13/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2020.
18/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CCJ (fls. 13-16).
Relatório Legislativo
04/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
25/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 25/09/2019 às 14h45
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Oriovisto Guimarães reformula seu relatório com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
A Comissão aprova o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ (de redação) e 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1553-1561 - DSF nº 140
P.S 129/2019 - CCJ
13/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
09/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
12/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 150-154 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/04/2019 às 9h20
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2019 a 11/04/2019. Perante a CCJ.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.