Encaminhado à publicação a Mensagem nº 262, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 13.831, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 67/2019, de 26 de abril de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda nº 4 do Senado Federal ao presente projeto e o envio da referida proposição à sanção em 26/04/2019.

Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Marcos Rogério acata as Emendas 5, 7 e 8.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas n° 5-PLEN, n° 7-CCJ e 8-CCJ e contrário às demais emendas.
Votam vencidos os Senadores Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Oriovisto Guimarães, Alessandro Vieira e Jorge Kajuru.

Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, ressalvados os destaques, com alteração proposta pelo Relator.
Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 131, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 11, 12 e 13-PLEN, de autoria dos Senadores Eliziane Gama, Wellington Fagundes e Styvenson Valentim, respectivamente.
Anunciada a retirada, pelos autores, das Emendas nºs 1, 2 e 11-PLEN.
Consideradas inexistentes, por não terem sido adotadas pela CCJ, as Emendas nºs 6, 9 e 10, nos termos do art. 124, inciso I, RISF.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 130, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 12-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 13-PLEN; e, ainda, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 291, de 2019, subscrito pelo Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 292, de 2019, subscrito pelo Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Plínio Valério, Randolfe Rodrigues, Alessandro Vieira, Reguffe, Eduardo Girão, Marcos do Val, Fabiano Contarato, Leila Barros, Alvaro Dias, Oriovisto Guimarães, Flávio Arns, Lasier Martins, Styvenson Valentim e Jorge Kajuru.
Retirado, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada; sendo mantida a manifestação contrária do Relator, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 16, Presidente 1, Total 53.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 131, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, ressalvados os destaques, com alteração proposta pelo Relator.
Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 131, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 11, 12 e 13-PLEN, de autoria dos Senadores Eliziane Gama, Wellington Fagundes e Styvenson Valentim, respectivamente.
Anunciada a retirada, pelos autores, das Emendas nºs 1, 2 e 11-PLEN.
Consideradas inexistentes, por não terem sido adotadas pela CCJ, as Emendas nºs 6, 9 e 10, nos termos do art. 124, inciso I, RISF.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 130, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 12-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 13-PLEN; e, ainda, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 291, de 2019, subscrito pelo Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 292, de 2019, subscrito pelo Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Plínio Valério, Randolfe Rodrigues, Alessandro Vieira, Reguffe, Eduardo Girão, Marcos do Val, Fabiano Contarato, Leila Barros, Alvaro Dias, Oriovisto Guimarães, Flávio Arns, Lasier Martins, Styvenson Valentim e Jorge Kajuru.
Retirado, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada; sendo mantida a manifestação contrária do Relator, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 16, Presidente 1, Total 53.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 131, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, ressalvados os destaques, com alteração proposta pelo Relator.
Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 131, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 11, 12 e 13-PLEN, de autoria dos Senadores Eliziane Gama, Wellington Fagundes e Styvenson Valentim, respectivamente.
Anunciada a retirada, pelos autores, das Emendas nºs 1, 2 e 11-PLEN.
Consideradas inexistentes, por não terem sido adotadas pela CCJ, as Emendas nºs 6, 9 e 10, nos termos do art. 124, inciso I, RISF.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 130, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 12-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 13-PLEN; e, ainda, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 291, de 2019, subscrito pelo Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 292, de 2019, subscrito pelo Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Plínio Valério, Randolfe Rodrigues, Alessandro Vieira, Reguffe, Eduardo Girão, Marcos do Val, Fabiano Contarato, Leila Barros, Alvaro Dias, Oriovisto Guimarães, Flávio Arns, Lasier Martins, Styvenson Valentim e Jorge Kajuru.
Retirado, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada; sendo mantida a manifestação contrária do Relator, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 16, Presidente 1, Total 53.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 131, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação e deferido, nos termos do art. 256, do RISF, o Requerimento nº 281, de 2019, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que solicita a retirada das Emendas nºs 1 e 2 - PLEN oferecidas a presente matéria.

É suscitada, pelo Senador Randolfe Rodrigues, questão de ordem referente à inclusão da matéria em Ordem do Dia sem ter passado previamente por uma comissão e a observação dos prazos previstos no art. 336, inciso II do RISF, que dispõe sobre regime de urgência.
O Presidente retira a matéria da pauta da Ordem do Dia e a reenvia à CCJ para análise, em resposta à Questão de Ordem suscitada.
(Encaminhas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN)

É suscitada, pelo Senador Randolfe Rodrigues, questão de ordem referente à inclusão da matéria em Ordem do Dia sem ter passado previamente por uma comissão e a observação dos prazos previstos no art. 336, inciso II do RISF, que dispõe sobre regime de urgência.
O Presidente retira a matéria da pauta da Ordem do Dia e a reenvia à CCJ para análise, em resposta à Questão de Ordem suscitada.
(Encaminhas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN)

Encaminhado à publicação.
À CCJ.