Projeto de Lei n° 1980, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.251, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.351/2010, para estabelecer que, no Fundo Social que aplica recursos oriundos da exploração e comercialização de petróleo e gás natural, ao menos 50% dos valores serão automaticamente repassados a Estados e Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1980/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 04/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.251, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 122-127 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/2019
- Despacho:
- 03/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 05/04/2019 - 11/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, PARTIDO POLITICO, AUTONOMIA, DEFINIÇÃO, PRAZO, MANDATO, MEMBROS. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLITICO, FUNDO PARTIDARIO
- Observações:
- LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 16/05/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 11/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/04/2019.
Último dia: 11/04/2019.
- 04/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 41
- Publicado no DSF Páginas 122-127 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 03/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2019 a 11/04/2019. Perante a CE.
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:30