Projeto de Lei n° 1712, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1712/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Proteção aos Autistas, para prever a educação inclusiva e outras políticas que possibilitem sua plena inclusão social. Determina a coordenação pela União da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Altera o Marco Legal da Primeira Infância, para incluir as famílias que têm crianças com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários das políticas sociais com vistas ao desenvolvimento integral da criança.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 16/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1712/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 05/04/2019************* Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 67/2019 - CAS
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto da CCJ com a CAS, com o objetivo de instruir o PL 1712/2019, que altera a Lei nº 12.764,de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Paulo Henrique Chiste da Silva
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Juntado ao Projeto de Lei nº 1712 de 2019, em atendimento ao Despacho nº 13/2020/SGM.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data de Leitura:
- 05/04/2019
- Despacho:
- 05/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 15/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Diego Tavares (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 17/10/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, POLITICA NACIONAL, AUTISMO, PODER PUBLICO, FOMENTO, PROJETO, PROGRAMA, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, COORDENAÇÃO, APOIO TECNICO, AUXILIO FINANCEIRO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, POLITICA SOCIAL
- Observações:
- MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/04/2019 - - (Não houve deliberação.)
- 17/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em razão de a Senadora Daniella Ribeiro deixar de compor esta Comissão.
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
- 15/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2020-CCJ, de iniciativa das Senadoras Daniella Ribeiro e Soraya Thronicke, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 09/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Matéria retirada da pauta da Ordem do Dia.
À CCJ.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 9/4/2019.
- 05/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS.
(Ação legislativa referente à sessão de 04/04/2019)
- 05/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 05/04/2019*************
Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:23
