Projeto de Lei n° 1712, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1712/2019
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Proteção aos Autistas, para prever a educação inclusiva e outras políticas que possibilitem sua plena inclusão social. Determina a coordenação pela União da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Altera o Marco Legal da Primeira Infância, para incluir as famílias que têm crianças com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários das políticas sociais com vistas ao desenvolvimento integral da criança.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-08-14 às 00:45

Identificação:
PL 1712/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 05/04/2019************* Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 67/2019 - CAS
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto da CCJ com a CAS, com o objetivo de instruir o PL 1712/2019, que altera a Lei nº 12.764,de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data de Leitura:
05/04/2019
Despacho:
05/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 15/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Diego Tavares (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, POLITICA NACIONAL, AUTISMO, PODER PUBLICO, FOMENTO, PROJETO, PROGRAMA, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, COORDENAÇÃO, APOIO TECNICO, AUXILIO FINANCEIRO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, POLITICA SOCIAL
Observações:
MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/04/2019 - - (Não houve deliberação.)
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
15/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2020-CCJ, de iniciativa das Senadoras Daniella Ribeiro e Soraya Thronicke, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Matéria retirada da pauta da Ordem do Dia.
À CCJ.
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 9/4/2019.
05/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS.
(Ação legislativa referente à sessão de 04/04/2019)
05/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 05/04/2019*************
Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:26