Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1712/2019

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Proteção aos Autistas, para prever a educação inclusiva e outras políticas que possibilitem sua plena inclusão social. Determina a coordenação pela União da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Altera o Marco Legal da Primeira Infância, para incluir as famílias que têm crianças com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários das políticas sociais com vistas ao desenvolvimento integral da criança.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
11/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 14/12/2019 às 16:15

Identificação:
PL 1712/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 05/04/2019************* Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
REQ 67/2019 - CAS
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto da CCJ com a CAS, com o objetivo de instruir o PL 1712/2019, que altera a Lei nº 12.764,de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
PL 1712/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 05/04/2019************* Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
REQ 67/2019 - CAS
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto da CCJ com a CAS, com o objetivo de instruir o PL 1712/2019, que altera a Lei nº 12.764,de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data de Leitura:
05/04/2019
Despacho:
05/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Daniella Ribeiro
Observações:
MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/04/2019 - - (Não houve deliberação.)
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Matéria retirada da pauta da Ordem do Dia.
À CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/04/2019 às 19h07
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 9/4/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/04/2019 às 18h46
05/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS.
(Ação legislativa referente à sessão de 04/04/2019)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2019 às 18h15
05/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 05/04/2019*************
Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2019 às 18h15