Medida Provisória n° 1523-11, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-11 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1523-11/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 26/08/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-11 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1523-11/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

DETERMINAÇÃO , EMPRESA , RECOLHIMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , AVISO PREVIO , ABONO DE FERIAS . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO , CATEGORIA PROFISSIONAL . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL . CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO . DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS MOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE . CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE . INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL . CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/02/2003: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/02/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2003: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado a SSCLCN

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO ARQUIVO, VIA PROTOCOLO LEGISLATIVO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: PERDEU A EFICACIA EM 25 09 97.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/09/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FLS. 260 A 263 REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DE MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA.
DCN 11 09 PAG 07375 A 07400.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN ROMERO
JUCA E VICE-PRESIDENTE DEP COLBERT MARTINS.
DCN 11 09 PAG 7841.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/09/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE SETEMBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/09/1997: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS DE 001 A
180, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS, PUBLICADAS EM SUPLEMENTO AO DSF, DE 03 DE
SETEMBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/09/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN REGINA ASSUMPÇÃO E VALMIR CAMPELO PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 248 - LIDERANÇA DO
PTB, (SF). (FL. 255).
DSF 03 09 PAG 17919.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/09/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 180 (CENTO
E OITENTA) EMENDAS: DEP ADEMIR LUCAS 045; ADHEMAR DE
BARROS FILHO 043; ADROALDO STRECK 155; ALDIR CABRAL
148; ARLINDO VARGAS 004, 005, 009; ARNALDO FARIA DE SA
036, 085, 110, 132, 143, 144, 154, 165, 166, 167, 168,
169; ARY KARA 046; AUGUSTO NARDES 063; AUGUSTO VIVEIROS
065; BENEDITO DOMINGOS 021, 0138, 139, 150; CARLOS
MELLES 088, 095, 160; CARLOS NELSON BUENO 106, 107,
109, 123; COLBERT MARTINS 048; CORIOLANO SALES 064,
135, 141, 15; COSTA FERREIRA 076; DEJANDIR DALPASQUALLE
079; DERCIO KNOP 077; DILSO SPERAFICO 067; EDISON ANDRINO
091; ETEVALDA GRASSI DE MENEZES 100; EUJACIO SIMÕES
078; EURICO MIRANDA 003; EURIPEDES MIRANDA 080;
EXPEDITO JUNIOR 074; FELIX MENDONÇA 055; FLAVIO DERZI
057; GERSON PERES 030; HERCULANO ANGHINETTI 054; HUGO
BIEHL 006, 029, 087, 161; JAIRO AZI 075; JOÃO FAUSTINO
039; JOÃO NATAL 162; JOÃO PIZZOLATTI 037; JOFRAN FREJAT
023; SEN JONAS PINHEIRO 025; DEP JORGE TADEU MUDALEN
070; JORGE WILSON 140; JOSE ALDEMIR 033; JOSE COIMBRA
119; JOSE LOURENÇO 069; JOSE LUIZ CLEROT 041; LIDIA
QUINAN 051; LUCIANO PIZZATTO 026; LUIZ BRAGA 060;
MANOEL CASTRO 082; MARCELO BARBIERI 099; MARCIO REINALDO
MOREIRA 068; MARCONI PERILLO 081; MARIO NEGROMONTE 050;
MARQUINHO CHEDID 142; NELSON MARQUEZELLI 020, 072;
NELSON MEURER 053; NEUTO DE CONTO 034, 146; NILSON
GIBSON 032, 105, 133, 152, 153; NOEL DE OLIVEIRA 136,
137, 149; OSCAR ANDRADE 022; OSMAR LEITÃO 134, 156;
PAES LANDIM 001, 008, 010, 013, 044, 052; PAULO
BAUER 098, 147; PAULO CORDEIRO 047; PAULO LIMA 040;
PAULO PAIM 002, 007, 012, 014, 015, 018, 097, 101, 102,
103, 104, 108, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 120, 121,
124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 164, 170, 171,
172, 173, 179, 180; PEDRO HENRY 073; PEDRO IRUJO 062;
PEDRO WILSON E NILMARIO MIRANDA 122; PRISCO VIANA 038;
RICARDO BARROS 042; RICARDO HERACLIO 145, 174, 175, 176,
177,

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/09/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/08/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE AGOSTO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/08/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 30 08 PAG 17634.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/08/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 10 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 25 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/08/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - ROMERO
JUCA E JOSE ALVES, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR,
PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - VALMIR CAMPELO E DEP PFL -
ROLAND LAVIGNE E MURILO PINHEIRO, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) - PEDRO NOVAIS E COLBERT MARTINS, PSDB -
SEBASTIÃO MADEIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO
ARANTES, PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PFL -
BELLO PARGA E JOSE AGRIPINO, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - ODACIR
SOARES E DEP PFL - LAEL VARELLA E LUIZ MOREIRA, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - RICARDO RIQUE E PEDRO YVES,
PSDB - CECI CUNHA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/08/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1523-11 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 27 08 PAG 18618 A 18621).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:03