Projeto de Lei n° 2105, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3852/2004
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.
Explicação da Ementa:
Inclui entre os efeitos da condenação criminal a perda do imóvel utilizado como cativeiro para praticar cárcere privado ou extorsão mediante sequestro. Protege o bem de família em relação aos efeitos da condenação. Determina que a reabilitação daqueles que cumpriram suas penas não restitui a habilitação para dirigir veículo perdida com a condenação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 05/09/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/09/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2105/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 14(catorze) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2105/19
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2105/19 Emenda 1
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2105/19 Emendas 1 e 2
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2105/19 Emendas 1 e 2
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 3-CCJ e nº 4-CCJ e contrário às Emendas nºs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 131/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, nos termos do parecer. Aprovada a redação final (Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2105/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2105/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2105/2019
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL nº 2105, de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhada ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 826/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 2105/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 826, de 13/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2105/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 826, de 13/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, nos termos do parecer. Aprovada a redação final (Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, nos termos do parecer. Aprovada a redação final (Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 19/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 142 | Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto. O Projeto de Lei nº 2.105, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 3-CCJ e nº 4-CCJ e contrário às Emendas nºs 1 e 2. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 186-193 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 3-CCJ e nº 4-CCJ e contrário às Emendas nºs 1 e 2. |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 196-200 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2105/2019 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 30/05/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/08/2023 |
| EMENDA 2 - PL 2105/2019 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 06/07/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/08/2023 |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 2105/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 09/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 2105/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 09/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/2019
- Despacho:
- 08/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/08/2023 - 17/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, PERDA, IMOVEL, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PRISÃO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, EXTORSÃO, HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, PROPRIETARIO, CRIME
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/09/2023 - Discussão, em turno único
- 13/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 826, de 13/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 826/2023
- Autógrafo - PL 2105/2019
- 05/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 154
- P.S 131/2023 - PLEN
- 03/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05/09/2023.
Discussão, em turno único.
- 18/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
O Projeto de Lei nº 2.105, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 142
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a Mesa.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 3-CCJ e nº 4-CCJ e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 186-193 - DSF nº 135
- P.S 51/2023 - CCJ
- 08/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Augusta Brito.
Encaminhada ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise. - EMENDA 2 - PL 2105/2019
- 13/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise. - EMENDA 1 - PL 2105/2019
- 26/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 09/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 196-200 - DSF nº 44
- 08/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 14(catorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2024 15:13
