Projeto de Lei n° 2105, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3852/2004
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.

Explicação da Ementa:
Inclui entre os efeitos da condenação criminal a perda do imóvel utilizado como cativeiro para praticar cárcere privado ou extorsão mediante sequestro. Protege o bem de família em relação aos efeitos da condenação. Determina que a reabilitação daqueles que cumpriram suas penas não restitui a habilitação para dirigir veículo perdida com a condenação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/09/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/09/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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4 3
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Resultado apurado em 2024-05-19 às 06:30

Identificação:
PL 2105/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14(catorze) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2105/19
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2105/19 Emenda 1
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2105/19 Emendas 1 e 2
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 51/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2105/19 Emendas 1 e 2
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 3-CCJ e nº 4-CCJ e contrário às Emendas nºs... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 131/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, nos termos do parecer. Aprovada a redação final (Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2105/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2105/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2105/2019
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL nº 2105, de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhada ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 826/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 2105/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 826, de 13/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2105/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 826, de 13/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/09/2023 Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 154
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
06/09/2023 Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 154
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
19/08/2023 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 142
Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
O Projeto de Lei nº 2.105, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 135
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 3-CCJ e nº 4-CCJ e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 186-193 - DSF nº 135
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 3-CCJ e nº 4-CCJ e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 196-200 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2105/2019 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 30/05/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 09/08/2023
EMENDA 2 - PL 2105/2019 Senadora Augusta Brito (PT/CE) 06/07/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 09/08/2023
EMENDA 3 / CCJ - PL 2105/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 09/08/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023
EMENDA 4 / CCJ - PL 2105/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 09/08/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2019
Despacho:
08/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/08/2023 - 17/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, PERDA, IMOVEL, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PRISÃO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, EXTORSÃO, HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, PROPRIETARIO, CRIME
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/09/2023 - Discussão, em turno único
13/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 826, de 13/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
OFSF 826/2023
Autógrafo - PL 2105/2019
05/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 154
Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 154
P.S 131/2023 - PLEN
03/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05/09/2023.
Discussão, em turno único.
18/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
O Projeto de Lei nº 2.105, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 142
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a Mesa.
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 3-CCJ e nº 4-CCJ e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 186-193 - DSF nº 135
P.S 51/2023 - CCJ
08/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
06/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Augusta Brito.
Encaminhada ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
EMENDA 2 - PL 2105/2019
13/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
30/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
EMENDA 1 - PL 2105/2019
26/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 196-200 - DSF nº 44
08/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 14(catorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2023 08:18