Projeto de Lei n° 2108, de 2019

Ver também: VET 22/2023

Iniciativa
Deputado Federal Goulart (PSD/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 325/2015
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o uniforme escolar na garantia de atendimento ao educando como dever do Estado em todas as etapas da educação básica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
02/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/08/2023 - VETADA

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29 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-29 às 10:56

Identificação:
PL 2108/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
20/09/2019
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto (fls. 14 a 16). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 50/2021 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
18/11/2021
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 18/11/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório. CAE. Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 22/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório. CAE. Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Rio dos Cedros - SC
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Moção de Apoio nº 009/2023 pela aprovação do Plenário no dia 1º.08.2023, Projeto de Lei que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2108/2019)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 171/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2108, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 650, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 171/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 650/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2108, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 650, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 171/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 651/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2108, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 650, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 171/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2108/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 650, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 171/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 37-38 - DSF nº 129
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/06/2023 Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 87
Encerrou-se em 31 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
24/05/2023 Publicado no DSF Páginas 148-153 - DSF nº 80
A comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai ao Plenário.
24/05/2023 Publicado no DSF Páginas 148-154 - DSF nº 80
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 204-210 - DSF nº 190
Em reunião realizada em 18/11/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
À CE.
************* Retificado em 08/04/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CE e CAE.
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
À CE.
************* Retificado em 08/04/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CE e CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2019
Despacho:
08/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 23/05/2023 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 18/11/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/05/2023 - 31/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/08/2023 - 24/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 24/08/2023 18:09)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DEVER LEGAL, ESTADO, FORNECIMENTO, ALUNO, EDUCAÇÃO BASICA, UNIFORME
Observações:
LEI DARCY RIBEIRO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/08/2023 - Discussão, em turno único
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 413, de 23/08/2023, publicada no DOU de 24/08/2023, pág. 11, coluna 1).
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 650, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 171/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 651, de 03/08/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 171/2023
OFSF 650/2023
OFSF 651/2023
Autógrafo - PL 2108/2019
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 37-38 - DSF nº 129
30/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º.8.2023.
Discussão, em turno único.
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 31 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 87
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/05/2023 a 31/05/2023. Perante a Mesa.
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 148-154 - DSF nº 80
23/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
23/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 148-153 - DSF nº 80
P.S 22/2023 - CAE
23/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023.
23/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
16/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, aguardando designação de relator.
18/11/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
18/11/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/11/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 204-210 - DSF nº 190
P.S 50/2021 - CE
16/11/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/11/2021.
28/10/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/10/2021, a matéria foi retirada de pauta.
25/10/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/10/2021.
05/10/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido sem manifestação. A matéria está pronta para pauta.
04/02/2020
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 04/02/2020, a matéria foi retirada de pauta.
31/01/2020
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/02/2020.
02/10/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Rodrigo Cunha, para reexame.
26/09/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/10/2019.
20/09/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto (fls. 14 a 16).
Relatório Legislativo
03/09/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
09/04/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE.
************* Retificado em 08/04/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CE e CAE.
Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
08/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2023 16:41