Projeto de Lei n° 2114, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7921/2017
Norma Gerada
Lei nº 14.322 de 06/04/2022
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Drogas para ampliar o poder geral de cautela do magistrado na determinação de medidas cautelares para abranger também bens e valores utilizados no tráfico de entorpecentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.322 de 06/04/2022
Último local:
08/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
07/04/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

3 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-25 às 08:33

Identificação:
PL 2114/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
21/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h40min, o Relatório do Senador Major Olimpio, com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda Substitutiva apresentada. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 165/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Major Olimpio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprov... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 290/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 290, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1100/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 2114, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias para oferecimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de urgência para a presente matéria. Aprovado o Subst... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 78ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
OFSF 1114/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 2.114, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1114, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 2.114, de 2019. (fls. 27 a 29). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2114/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1114, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 2.114, de 2019. (fls. 27 a 29). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Envio de matéria à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o ofício nº 194, de 2022, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.114, de 2019. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Of. nº 111/2023/PS-GSE, Câmara dos Deputados, comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022.
A matéria vai ao Arquivo.
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022.
A matéria vai ao Arquivo.
22/03/2022 Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação o ofício nº 194, de 2022, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.114, de 2019.
Ao Arquivo.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 887-894 - DSF nº 193
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Major Olimpio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 161, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 18).
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 783-789 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias para oferecimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Aprovado o Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 290/2019-PLEN-SF, da CDIR, redação para o turno suplementar
Discussão encerrda, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284 RISF).
À Câmara dos Deputados.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias para oferecimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Aprovado o Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 290/2019-PLEN-SF, da CDIR, redação para o turno suplementar
Discussão encerrda, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284 RISF).
À Câmara dos Deputados.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias para oferecimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Aprovado o Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 290/2019-PLEN-SF, da CDIR, redação para o turno suplementar
Discussão encerrda, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284 RISF).
À Câmara dos Deputados.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias para oferecimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Aprovado o Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 290/2019-PLEN-SF, da CDIR, redação para o turno suplementar
Discussão encerrda, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284 RISF).
À Câmara dos Deputados.
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 224-227 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 2114/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 11/12/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 11/12/2019

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2019
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Major Olimpio (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/03/2022 - 06/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APREENSÃO, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, BENS, ACUSADO, CRIME, TRAFICO, DROGA
Observações:
LEI ANTIDROGAS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1100/2019, de urgência. Aprovado o substitutivo. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 69
Ofício
07/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14322 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/04/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 06/04/2022.
21/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o ofício nº 194, de 2022, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.114, de 2019.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 35
Ofício
19/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1114, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 2.114, de 2019. (fls. 27 a 29).
OFSF 1114/2019
Autógrafo - PL 2114/2019
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25 e 26).
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias para oferecimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Aprovado o Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1100, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 290/2019-PLEN-SF, da CDIR, redação para o turno suplementar
Discussão encerrda, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284 RISF).
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 783-789 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 193
RQS 1100/2019
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Major Olimpio por deliberação da matéria.
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Major Olimpio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 161, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 18).
Publicado no DSF Páginas 887-894 - DSF nº 193
P.S 165/2019 - CCJ
09/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
21/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h40min, o Relatório do Senador Major Olimpio, com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda Substitutiva apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 224-227 - DSF nº 44
08/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 10:06