Projeto de Lei n° 2121, de 2019
Ver também: VET 29/2019
Autoria: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10042/2018
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.
Explicação da Ementa: Determina o julgamento em 180 dias, prorrogável uma vez por igual período, de ações do controle concentrado de constitucionalidade em que foi deferida medida cautelar, sob pena de perda da eficácia desta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 22/07/2019 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2121/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 73/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 03/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº1-CCJ (de redação) . | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 186/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2121/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 589/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Inclusão em Ordem do Dia do PL 2121/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 83/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 576 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 2.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 576/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 83 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 576 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 2.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 577/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 577, de 22/07/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2121/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 576 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 2.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 660-667 - DSF nº 102 | Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto. Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 102 | Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto. Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 102 | Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto. Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 100 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 165-180 - DSF nº 99 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº1-CCJ (de redação) . |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 244-248 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 2121/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 03/07/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 2121/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 09/07/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/2019
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 03/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (matéria aprovada em plen) - 22/07/2019 - 09/08/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRAZO JUDICIAL, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF), MANDADO DE SEGURANÇA, CORREÇÃO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR
- Observações:
- LEI DA ADI E ADC; LEI DA ADPF
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 12/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 346, de 09/08/19, publicada no DOU de 12/08/19, pág. 1, coluna 1 e 2).
À COARQ.
- 22/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 577, de 22/07/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
- OFSF 577/2019
- 22/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 576 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (fls. 39 a 40).
- MPSF 83/2019
- OFSF 576/2019
- Autógrafo - PL 2121/2019
- 11/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emenda de redação.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto.
Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 660-667 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 102
- RQS 589/2019
- EMENDA 2 PLEN - PL 2121/2019
- P.S 186/2019 - PLEN
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n°2-PLEN, do Senador Humberto Costa.
- 05/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 100
- 05/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº1-CCJ (de redação) .
- Publicado no DSF Páginas 165-180 - DSF nº 99
- P.S 73/2019 - CCJ
- 18/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Renan Calheiros, Marcos Rogério e Oriovisto Guimarães, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antônio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 14/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 09/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 244-248 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
- 08/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:27
