Ver também: VET 29/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10042/2018

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.

Explicação da Ementa:
Determina o julgamento em 180 dias, prorrogável uma vez por igual período, de ações do controle concentrado de constitucionalidade em que foi deferida medida cautelar, sob pena de perda da eficácia desta.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
19/08/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/07/2019 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 08:54

Identificação:
PL 2121/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 73/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
03/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº1-CCJ (de redação) .
Identificação:
RQS 589/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Inclusão em Ordem do Dia do PL 2121/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto. Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2121/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
09/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto. Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 186/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto. Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 83/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 576 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (fls. 39 a 40).
Identificação:
OFSF 576/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 83 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 576 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (fls. 39 a 40).
Identificação:
OFSF 577/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.121, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 577, de 22/07/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
Identificação:
Autógrafo - PL 2121/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 576 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (fls. 39 a 40).
Identificação:
PL 2121/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 73/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
03/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº1-CCJ (de redação) .
Identificação:
P.S 186/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto. Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 589/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Inclusão em Ordem do Dia do PL 2121/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto. Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 660-667 - DSF nº 102
Aprovado com emenda de redação.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto.
Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 102
Aprovado com emenda de redação.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto.
Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 102
Aprovado com emenda de redação.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto.
Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/07/2019 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 100
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 165-180 - DSF nº 99
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº1-CCJ (de redação) .
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 244-248 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 2121/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 03/07/2019 Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 2121/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 09/07/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRAZO JUDICIAL, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF), MANDADO DE SEGURANÇA, CORREÇÃO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR
Observações:
LEI DA ADI E ADC; LEI DA ADPF
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2019
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 03/07/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (matéria aprovada em plen)
22/07/2019 - 09/08/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
12/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 346, de 09/08/19, publicada no DOU de 12/08/19, pág. 1, coluna 1 e 2).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/08/2019 às 15h14
22/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 577, de 22/07/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
OFSF 577/2019
22/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 576 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (fls. 39 a 40).
MPSF 83/2019
OFSF 576/2019
Autógrafo - PL 2121/2019
11/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com emenda de redação.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 589, de 2019, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto.
Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada pelo autor, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 186, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 660-667 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 102
P.S 186/2019 - PLEN
EMENDA 2 PLEN - PL 2121/2019
RQS 589/2019
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2019 às 17h19
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n°2-PLEN, do Senador Humberto Costa.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/07/2019 às 21h32
05/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 100
05/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2019 às 10h12
03/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/07/2019 às 17h44
03/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº1-CCJ (de redação) .
Publicado no DSF Páginas 165-180 - DSF nº 99
P.S 73/2019 - CCJ
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Renan Calheiros, Marcos Rogério e Oriovisto Guimarães, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antônio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
23/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 244-248 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/04/2019 às 10h53
08/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/04/2019 às 17h55