Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Célio Studart (PV/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1354/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Explicação da Ementa:
Assegura, em qualquer instância, a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos (administrativos e judiciais) e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 11/11/2019 às 21:19

Identificação:
PL 1354/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
19/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 92/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Girão, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PL 1354/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
19/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 92/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Girão, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2019 Publicado no DSF Páginas 105-111 - DSF nº 114
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Girão, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 160-162 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1354/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CDH 12/08/2019 Aprovada - SF-CDH - 12/08/2019
Data de Leitura:
08/04/2019
Despacho:
08/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Girão (encerrado em 12/08/2019 - Deliberação da matéria)
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 15 a 21, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/08/2019 às 9h37
12/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Girão, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 105-111 - DSF nº 114
P.S 92/2019 - CDH
02/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
19/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do senador Eduardo Girão com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
24/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
09/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 160-162 - DSF nº 44
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 09/04/2019 às 10h32
08/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/04/2019 às 17h55