Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5645/2016

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.

Explicação da Ementa:
Permite a modificação de fachada de edificação condominial se obtida a aprovação por 3/4 dos condôminos em assembleia especificamente convocada para este fim.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcio Bittar
Último local:
06/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/06/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/11/2019 às 17:22

Identificação:
PL 2126/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PL 2126/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 264-267 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
08/04/2019
Despacho:
08/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcio Bittar
Observações:
LEI DOS CONDOMINIOS
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 264-267 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/04/2019 às 10h53
08/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/04/2019 às 17h55