Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2019

Iniciativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 201 da Constituição Federal, para vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.

Explicação da Ementa:
Veda a instituição de regimes previdenciários especiais, diferenciados, para detentores de cargos eletivos.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
08/11/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-07-02 às 00:00

Identificação:
PEC 53/2019
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 201 da Constituição Federal, para vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2019 Publicado no DSF Páginas 214-222 - DSF nº 46
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
10/04/2019
Despacho:
10/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 08/11/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSUIDOR, MANDATO ELETIVO
08/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 214-222 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
10/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 07/02/2022 21:09