Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2019
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Previdência Social
Ementa: Altera o art. 201 da Constituição Federal, para vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para impedir a criação de regimes de previdência exclusivos para políticos eleitos, como governadores, presidentes, senadores e deputados, obrigando-os a seguir o mesmo regime previdenciário dos cidadãos comuns.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os políticos eleitos, haverá a obrigação de seguir o regime previdenciário geral, sem privilégios especiais, o que pode resultar em aposentadorias menos vantajosas.
- Para o sistema previdenciário, a medida pode simplificar a gestão e reduzir custos, eliminando regimes especiais.
- Para a população, a proposta pode ser vista como um passo em direção à igualdade e justiça social, eliminando privilégios e promovendo maior equidade.
- Para os estados e municípios, a medida pode reduzir despesas com regimes previdenciários exclusivos, liberando recursos para outras áreas.
- Para os políticos eleitos, haverá a obrigação de seguir o regime previdenciário geral, sem privilégios especiais, o que pode resultar em aposentadorias menos vantajosas.
- Para o sistema previdenciário, a medida pode simplificar a gestão e reduzir custos, eliminando regimes especiais.
- Para a população, a proposta pode ser vista como um passo em direção à igualdade e justiça social, eliminando privilégios e promovendo maior equidade.
- Para os estados e municípios, a medida pode reduzir despesas com regimes previdenciários exclusivos, liberando recursos para outras áreas.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 08/11/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 53/2019
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 201 da Constituição Federal, para vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 214-222 - DSF nº 46 | Encaminhada à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 10/04/2019
- Despacho:
- 10/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 08/11/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSUIDOR, MANDATO ELETIVO
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 214-222 - DSF nº 46
- Avulso inicial da matéria
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:04
