Projeto de Lei n° 2259, de 2019

Iniciativa: Senador Reguffe (S/Partido/DF)

Autoria: Senador Reguffe (S/Partido/DF)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para prever a compensação dos consumidores nos casos de atrasos de voos por período superior a quatro horas ou de cancelamento de voos, não motivados por más condições climáticas.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
28/05/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Identificação:
PL 2259/2019
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Identificação:
RQS 455/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2259/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 453/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 2259/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 454/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 2259/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
20/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
20/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
20/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer: - nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria; - nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e - nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer: - nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria; - nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e - nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer: - nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria; - nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e - nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
PL 2259/2019
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Identificação:
RQS 455/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2259/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 453/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 2259/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 454/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 2259/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer: - nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria; - nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e - nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer: - nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria; - nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e - nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer: - nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria; - nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e - nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 540-545 - DSF nº 77
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer:
- nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria;
- nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e
- nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2019 Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 47
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
12/04/2019 Publicado no DSF Páginas 96-103 - DSF nº 47
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
11/04/2019
Despacho:
11/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
15/04/2019 - 23/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, ATRASO, VOO, TRANSPORTADOR, OBRIGATORIEDADE, PROVIDENCIA, EMBARQUE, PASSAGEIRO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PASSAGEM, FORNECIMENTO, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos n°s 453, 454 e 455, de 2019, do Senador Elmano Férrer, solicitando audiência da CI, CTFC e CAE.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer:
- nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria;
- nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e
- nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 540-545 - DSF nº 77
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
23/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimentos de audiência da CI, da CTFC e da CAE, do Senador Elmano Férrer.
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante dos OFs. SF. nº 313, 314 e 315, de 2019 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos formulados pelo Senador Elmano Férrer, para audiência das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Assuntos Econômicos (fls. nº 7 a 9).
À SLSF.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 96-103 - DSF nº 47
Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 47
Avulso inicial da matéria
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/04/2019 a 23/04/2019. Perante a CCJ.
11/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 11/04/2019.