Projeto de Decreto Legislativo n° 127, de 2019

Iniciativa
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 782/2017
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 8 de 03/04/2020
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 8 de 03/04/2020
Último estado:
08/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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5 1
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Resultado apurado em 2022-12-02 às 14:02

Identificação:
PDL 127/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2019
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDL 127/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 358, de 08/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 8/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido relatório apresentado pelo Senador Major Olimpio, pela aprovação do projeto. (fls. 34 a 38). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 69/2019 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
31/10/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, designado relator “ad hoc” o senador Antonio Anastasia, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
15/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
31/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 59ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
MPSF 23/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 8, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 127, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 358, de 08/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 8/20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 358/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°23, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 8, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 127, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 358, de 08/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 8/20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 359/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo nº 8, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 127, de 2019)
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 358, de 08/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 8/20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 360/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 8, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 127, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 358, de 08/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 8/20... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2020 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 10
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
02/11/2019 Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 170
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
01/11/2019 Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 169
Reunida a Comissão nesta data, designado relator “ad hoc” o senador Antonio Anastasia, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação.
À CRE.
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 119-135 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação.
À CRE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/2019
Despacho:
16/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Major Olimpio (encerrado em 31/10/2019 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, SERVIÇO AEREO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/02/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 12/02/2020 - Discussão, em turno único
06/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 14, de 09/04/20, pág. 7453.
À COARQ.
13/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 358, de 08/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 8/20 (fls. 45 e 46).
Remetido Ofício SF n.º 359, de 08/04/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 8/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.47).
Remetido Ofício SF n.º 360, de 08/04/20, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 8/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 48).
OFSF 360/2020
MPSF 23/2020
OFSF 358/2020
OFSF 359/2020
Autógrafo - PDL 127/2019
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 8 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/04/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 03/04/2020.
19/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 42).
18/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 10
11/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12/02/2020.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 12/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 18/02/2020.
01/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 170
31/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria.
31/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, designado relator “ad hoc” o senador Antonio Anastasia, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 169
P.S 69/2019 - CRE
29/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 31/10/2019.
24/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
21/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 24/10/2019.
17/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/10/2019.
10/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
08/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/10/2019.
02/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
30/09/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 02/10/2019.
25/09/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 25/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
20/09/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/09/2019.
17/09/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 19/09/2019.
29/08/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
27/08/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/08/2019.
08/08/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
06/08/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2019.
11/07/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
10/07/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/07/2019.
10/07/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido relatório apresentado pelo Senador Major Olimpio, pela aprovação do projeto. (fls. 34 a 38).
Relatório Legislativo
22/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
16/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 22/04/2019 a 26/04/2019.
16/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 50
Publicado no DSF Páginas 119-135 - DSF nº 50
16/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CRE.
15/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/10/2020 16:04