Ementa:
Acrescenta o § 5º ao art. 4º, o § 6º ao art. 9º e os §§ 3º a 5º ao art. 26, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para valores e prazos máximos de vigência para subvenções pagas pelo setor público, criar mecanismo de prestação de contas relativo ao gerenciamento da dívida pública mobiliária federal e fixar limite máximo ao déficit primário equivalente a 1,1% do Produto Interno Bruto.

Explicação da Ementa:
Limita o déficit primário a 1,1% do Produto Interno Bruto, estabelece a necessidade de avaliação semestral da política de gerenciamento da dívida mobiliária federal e impõe limites quantitativos e temporais para a concessão de recursos públicos para o setor privado.