Projeto de Lei n° 888, de 2019
Ver também: VET 49/2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 888/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 13.970 de 27/12/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Explicação da Ementa:
Estabelece regime especial de tributação para projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.970 de 27/12/2019
- Último estado:
- 29/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 888/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 73/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 245/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 28/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 888/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 08/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 08/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, anexada ao processado à fl. 32. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 55/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- REQ 66/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 55/2019 - CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 66/2019-CAE, que dispensa a realização da audiência pública aprovada por meio do RQE nº 55/2019-CAE (fl. 40). Após a leitura do relatório, pelo senador Otto Alencar, f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 121/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 888 de 2019, que “Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto, e pela rejeição da emenda nº 1 (fls. 33-39). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada. (fls. 41-46). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 180/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 888, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1003/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 180, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 888, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1004/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 888, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 888/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/01/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei n° 888, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 13.970, de 27 de dezembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/01/2020
- Descrição/Ementa
- Demais documentos referentes à promulgação do PL 888/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 28/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 888, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 28 de 5/2/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 888/19 (Veto total nº49, de 2019), promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 1 | Encaminhado á publicação a Mensagem nº 742, de 2019, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.970, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 167 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 68-74 - DSF nº 167 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 197 | Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. O Projeto de Lei nº 888, de 2019, está incluído na pauta da sessão deliberativa de 22 de outubro, terça-feira. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 428-438 - DSF nº 154 | Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CAE, rejeitando a emendas nº 1. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 154 | Concluída a instrução da matéria. |
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 155-161 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 888/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 08/05/2019 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 08/10/2019 |
| EMENDA 2 / CAE - PL 888/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 08/10/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 08/10/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/2019
- Despacho:
- 16/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 08/10/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Otto Alencar (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/06/2019 - Encerrado por fim de reunião)
- Senador Rogério Carvalho (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/10/2019 - 17/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/11/2019 - 12/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 12/12/2019 10:10) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PATRIMONIO, AFETAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CORRELAÇÃO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 2-CAE, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 22/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 28 de 5/2/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 888/19 (Veto total nº49, de 2019), promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.970, de 27 de dezembro de 2019. (fls. 80).
À COARQ. - OFCN 28/2020
- 03/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação a Mensagem nº 742, de 2019, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.970, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 1
- 02/01/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/01/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 29/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.970 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2019 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 27/12/2019.
À COARQ.
- 29/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 11/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 670, de 11/12/19, publicada no DOU de 12/12/19, pág. 11, coluna 2).
À COARQ
- 26/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 63).
Remetido Ofício SF nº 1004, de 27/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.64). - MPSF 180/2019
- OFSF 1003/2019
- OFSF 1004/2019
- Autógrafo - PL 888/2019
- 30/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 56 a 58).
- 28/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 68-74 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 167
- P.S 245/2019 - PLEN
- 20/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019
- 18/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei nº 888, de 2019, está incluído na pauta da sessão deliberativa de 22 de outubro, terça-feira. - Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 197
- 17/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 154
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a Mesa.
- 08/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:48.
- 08/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 08/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CAE, rejeitando a emendas nº 1.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 428-438 - DSF nº 154
- REQ 121/2019 - CAE
- P.S 73/2019 - CAE
- 07/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada. (fls. 41-46).
- Relatório Legislativo
- 03/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
- 11/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 66/2019-CAE, que dispensa a realização da audiência pública aprovada por meio do RQE nº 55/2019-CAE (fl. 40).
Após a leitura do relatório, pelo senador Otto Alencar, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132). - REQ 66/2019 - CAE
- 07/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto, e pela rejeição da emenda nº 1 (fls. 33-39).
- Relatório Legislativo
- 21/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:19.
- 21/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/5/2019, foi aprovado o requerimento nº 55/2019-CAE, de iniciativa do senador Wellington Fagundes, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PL 888/2019.
Requerimento anexado ao processado.
- 08/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 08/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, anexada ao processado à fl. 32.
- EMENDA 1 - PL 888/2019
- 17/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 16/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 155-161 - DSF nº 50
- 16/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 30 (trinta) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:47
