Ver também: VET 49/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 888/2019       Norma Gerada: Lei nº 13.970 de 27/12/2019

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Explicação da Ementa:
Estabelece regime especial de tributação para projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.970 de 27/12/2019

Participe

80 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 14/07/2020 às 3h47

Identificação:
PL 888/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PL 888/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 08/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, anexada ao processado à fl. 32.
Identificação:
REQ 55/2019 - CAE
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
07/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto, e pela rejeição da emenda nº 1 (fls. 33-39).
Identificação:
REQ 66/2019 - CAE
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 55/2019 - CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 66/2019-CAE, que dispensa a realização da audiência pública aprovada por meio do RQE nº 55/2019-CAE (fl. 40). Após a leitura do relatório, pelo senador Otto Alencar, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
07/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada. (fls. 41-46).
Identificação:
REQ 121/2019 - CAE
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 888 de 2019, que “Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CAE, rejeitando a emendas nº 1. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 73/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CAE, rejeitando a emendas nº 1. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
P.S 245/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 180/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 888, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 63). Remetido Ofício SF nº 1004, de 27/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.64).
Identificação:
OFSF 1003/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 180, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 888, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 63). Remetido Ofício SF nº 1004, de 27/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.64).
Identificação:
OFSF 1004/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 888, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 63). Remetido Ofício SF nº 1004, de 27/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.64).
Identificação:
Autógrafo - PL 888/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 63). Remetido Ofício SF nº 1004, de 27/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.64).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
03/01/2020
Descrição/Ementa
Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei n° 888, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 13.970, de 27 de dezembro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
03/01/2020
Descrição/Ementa
Demais documentos referentes à promulgação do PL 888/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 28/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 888, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 28 de 5/2/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 888/19 (Veto total nº49, de 2019), promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.970, de 27 de dezembro de 2019. (fls. 80). À COARQ.
Identificação:
PL 888/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 73/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CAE, rejeitando a emendas nº 1. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
P.S 245/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
REQ 55/2019 - CAE
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
REQ 66/2019 - CAE
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 55/2019 - CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 66/2019-CAE, que dispensa a realização da audiência pública aprovada por meio do RQE nº 55/2019-CAE (fl. 40). Após a leitura do relatório, pelo senador Otto Alencar, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
Identificação:
REQ 121/2019 - CAE
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 888 de 2019, que “Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CAE, rejeitando a emendas nº 1. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 1
Encaminhado á publicação a Mensagem nº 742, de 2019, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.970, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 167
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 68-74 - DSF nº 167
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/10/2019 Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 197
Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei nº 888, de 2019, está incluído na pauta da sessão deliberativa de 22 de outubro, terça-feira.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 428-438 - DSF nº 154
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CAE, rejeitando a emendas nº 1.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 154
Concluída a instrução da matéria.
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 155-161 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 888/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CAE 08/05/2019 Rejeitada - SF-CAE - 08/10/2019
EMENDA 2 / CAE - PL 888/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CAE 08/10/2019 Aprovada - SF-CAE - 08/10/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/2019
Despacho:
16/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 08/10/2019 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Otto Alencar (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/06/2019 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Rogério Carvalho (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/10/2019 - 17/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/11/2019 - 12/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 12/12/2019 10:10)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PATRIMONIO, AFETAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CORRELAÇÃO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 2-CAE, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 22/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 28 de 5/2/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 888/19 (Veto total nº49, de 2019), promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.970, de 27 de dezembro de 2019. (fls. 80).
À COARQ.
OFCN 28/2020
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação a Mensagem nº 742, de 2019, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.970, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 1
03/01/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2020
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
30/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.970 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2019 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 27/12/2019.
À COARQ.
30/12/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 670, de 11/12/19, publicada no DOU de 12/12/19, pág. 11, coluna 2).
À COARQ
27/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 63).
Remetido Ofício SF nº 1004, de 27/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.64).
MPSF 180/2019
OFSF 1004/2019
OFSF 1003/2019
Autógrafo - PL 888/2019
31/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 56 a 58).
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 68-74 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 167
P.S 245/2019 - PLEN
21/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019
18/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei nº 888, de 2019, está incluído na pauta da sessão deliberativa de 22 de outubro, terça-feira.
Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 197
17/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 154
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a Mesa.
08/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 11:48.
08/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
08/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CAE, rejeitando a emendas nº 1.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 428-438 - DSF nº 154
REQ 121/2019 - CAE
P.S 73/2019 - CAE
07/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada. (fls. 41-46).
Relatório Legislativo
03/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
11/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 66/2019-CAE, que dispensa a realização da audiência pública aprovada por meio do RQE nº 55/2019-CAE (fl. 40).
Após a leitura do relatório, pelo senador Otto Alencar, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
REQ 66/2019 - CAE
07/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto, e pela rejeição da emenda nº 1 (fls. 33-39).
Relatório Legislativo
21/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:19.
21/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 21/5/2019, foi aprovado o requerimento nº 55/2019-CAE, de iniciativa do senador Wellington Fagundes, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PL 888/2019.
Requerimento anexado ao processado.
08/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 08/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, anexada ao processado à fl. 32.
EMENDA 1 - PL 888/2019
17/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
16/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 155-161 - DSF nº 50
16/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 30 (trinta) folhas numeradas.
Aguardando leitura.