Projeto de Lei n° 2451, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer critérios para a utilização do benefício do incentivo fiscal.
Explicação da Ementa:
Inclui dispositivo na Lei Rouanet, para estabelecer a previsão de reserva de, no mínimo, 20% da disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal a projetos culturais que busquem beneficiar museus, bibliotecas, midiatecas, arquivos e outras instituições congêneres.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PL 2451/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer critérios para a utilização do benefício do incentivo fiscal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 1 (uma) folha numerada.) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 1 (uma) folha numerada.) |
24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 185-188 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 1 (uma) folha numerada.) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/2019
- Despacho:
- 23/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 07/06/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 25/04/2019 - 02/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, PATROCINIO, APOIO, PROJETO, CULTURA, BENEFICIARIO, MUSEU, BIBLIOTECA, INSTITUIÇÃO CULTURAL
- Observações:
- LEI ROUANET
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/06/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 07/06/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/05/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 03/05/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/04/2019.
Último dia: 02/05/2019.
- 23/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 1 (uma) folha numerada.) - Publicado no DSF Páginas 185-188 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/04/2019 a 02/05/2019. Perante a CE.
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04