Projeto de Lei n° 2451, de 2019

Iniciativa
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer critérios para a utilização do benefício do incentivo fiscal.

Explicação da Ementa:
Inclui dispositivo na Lei Rouanet, para estabelecer a previsão de reserva de, no mínimo, 20% da disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal a projetos culturais que busquem beneficiar museus, bibliotecas, midiatecas, arquivos e outras instituições congêneres.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último estado:
30/06/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-10-07 às 07:30

Identificação:
PL 2451/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer critérios para a utilização do benefício do incentivo fiscal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 1 (uma) folha numerada.) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 53
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 1 (uma) folha numerada.)
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 185-188 - DSF nº 53
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 1 (uma) folha numerada.)
Data de Leitura:
23/04/2019
Despacho:
23/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 07/06/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
25/04/2019 - 02/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, PATROCINIO, APOIO, PROJETO, CULTURA, BENEFICIARIO, MUSEU, BIBLIOTECA, INSTITUIÇÃO CULTURAL
Observações:
LEI ROUANET
30/06/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
07/06/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
03/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/04/2019.
Último dia: 02/05/2019.
23/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
23/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 1 (uma) folha numerada.)
Publicado no DSF Páginas 185-188 - DSF nº 53
Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 53
Avulso inicial da matéria
23/04/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/04/2019 a 02/05/2019. Perante a CE.
23/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2022 10:59