Projeto de Lei n° 2470, de 2019
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações para que as empresas de telefonia celular sejam instadas a fornecer, diretamente ao corpo de bombeiros militar, os dados para identificação e localização de vítimas, sem a intermediação do Poder Judiciário.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 08/10/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2470/2019
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado a publicação. Às CCJ e CCT, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 53 | Encaminhado a publicação. Às CCJ e CCT, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 196-200 - DSF nº 53 | Encaminhado a publicação. Às CCJ e CCT, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 23/04/2019
- Despacho:
- 23/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 08/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 25/04/2019 - 02/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, DADOS, AUXILIO, LOCALIZAÇÃO, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA
- Observações:
- LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Arolde de Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 03/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 23/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado a publicação.
Às CCJ e CCT, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 196-200 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/04/2019 a 02/05/2019. Perante a CCJ.
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019.
