Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações para que as empresas de telefonia celular sejam instadas a fornecer, diretamente ao corpo de bombeiros militar, os dados para identificação e localização de vítimas, sem a intermediação do Poder Judiciário.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Arolde de Oliveira
Último local:
07/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 19:53

Identificação:
PL 2470/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado a publicação. Às CCJ e CCT, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
PL 2470/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado a publicação. Às CCJ e CCT, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 53
Encaminhado a publicação.
Às CCJ e CCT, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 196-200 - DSF nº 53
Encaminhado a publicação.
Às CCJ e CCT, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, DADOS, AUXILIO, LOCALIZAÇÃO, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
Data de Leitura:
23/04/2019
Despacho:
23/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arolde de Oliveira
Prazos:
25/04/2019 - 02/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
23/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado a publicação.
Às CCJ e CCT, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 196-200 - DSF nº 53
Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 53
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/04/2019 às 19h54
23/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/04/2019 a 02/05/2019. Perante a CCJ.
23/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019.