Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 12, de 2019
Autoria: Comissão de Meio Ambiente
Natureza: Urgência para matéria
Ementa: Requerimento para apreciação em regime de urgência do PLS 263/2018 Senado Federal, que altera as Leis nºs 6.360,de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes eoutros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui aPolítica Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição,ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo dealimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/04/2019 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 12/2019 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento para apreciação em regime de urgência do PLS 263/2018 Senado Federal, que altera as Leis nºs 6.360,de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes eoutros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui aPolítica Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição,ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo dealimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- 23/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Arquivado ao fim da 56ª Legislatura.
- 24/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª reunião, aprovou o requerimento anexado ao processado às fls. 27 e 27-V, que solicita urgência na apreciação da matéria em plenário.
- 24/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:44.