Projeto de Lei n° 2506, de 2019

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.

Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pelo período de dez anos, os defensivos agrícolas e os pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade, conforme classificação toxicológica adotada pelo Poder Executivo Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
09/03/2020 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 7h14

Identificação:
PL 2506/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS, CRA e CAE, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 6/2020 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emenda nº 1-CAS e nº 2-CAS.
Identificação:
RQS 120/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/03/2020
Descrição/Ementa
Oitiva da CMA sobre o Projeto de Lei nº 2.506/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 2506/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS, CRA e CAE, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
P.S 6/2020 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emenda nº 1-CAS e nº 2-CAS.
Identificação:
RQS 120/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/03/2020
Descrição/Ementa
Oitiva da CMA sobre o Projeto de Lei nº 2.506/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2020 Publicado no DSF Páginas 121-123 - DSF nº 18
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 120, de 2020, dos Senadores Zenaide Maia e Eduardo Girão, de audiência da CMA.
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 541-547 - DSF nº 15
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emenda nº 1-CAS e nº 2-CAS.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 585 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
Às CAS, CRA e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 581-584 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
Às CAS, CRA e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 581-584 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
Às CAS, CRA e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 2506/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CAS 04/03/2020 Aprovada - SF-CAS - 04/03/2020
EMENDA 2 / CAS - PL 2506/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CAS 04/03/2020 Aprovada - SF-CAS - 04/03/2020
Data de Leitura:
24/04/2019
Despacho:
24/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 04/03/2020 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 09/03/2020 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DEFENSIVO AGRICOLA, PRODUTO VETERINARIO, AGROPECUARIA, TOXICIDADE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO INTERNO
09/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 120, de 2020, dos Senadores Zenaide Maia e Eduardo Girão, solicitando audiência da CMA.
09/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 120, de 2020, dos Senadores Zenaide Maia e Eduardo Girão, de audiência da CMA.
Publicado no DSF Páginas 121-123 - DSF nº 18
09/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento nº 120, de 2020, da Senadora Zenaide Maia, de audiência da CMA.
09/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 249/2020, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento da Senadora Zenaide Maia e do Senador Eduardo Girão, solicitando que o Projeto tramite também na Comissão de Meio Ambiente. (fls. 10 e 11)
À SLSF em atendimento à solicitação.
05/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
05/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
04/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
04/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emenda nº 1-CAS e nº 2-CAS.
Publicado no DSF Páginas 541-547 - DSF nº 15
P.S 6/2020 - CAS
28/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2020.
19/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
14/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.
12/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
07/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2020.
11/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
06/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.
04/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 56ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais.
29/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2019.
22/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2019.
12/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
28/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
06/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/04/2019.
Último dia: 03/05/2019.
24/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS, CRA e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 581-584 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 581-584 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 585 - DSF nº 54
Avulso inicial da matéria
24/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CAS.
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.