Ver também: VET 2/2020

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10119/2018       Norma Gerada: Lei nº 13.977 de 08/01/2020

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, como direito da pessoa com transtorno do espectro autista à sua correta identificação por meio de documento oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.977 de 08/01/2020
Último local:
13/01/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/01/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 17/02/2020 às 13:49

Identificação:
PL 2573/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 78/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, a Comissão aprova requerimento de urgência para a matéria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
REQ 82/2019 - CDH
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) e outros.
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência do PL 2573/2019, nos termos do art. 336, inciso II do RISF.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 78ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 168/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 160, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 37).
Identificação:
RQS 1094/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 2573, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN. A sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen. Aprovado o projeto e Emenda PLEN. Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR). A sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 289/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 289, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN. A sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen. Aprovado o projeto e Emenda PLEN. Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR). A sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 214/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1117, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 49 a 53). Remetido Ofício SF n.º 1118, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 54).
Identificação:
OFSF 1117/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 214 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1117, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 49 a 53). Remetido Ofício SF n.º 1118, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 54).
Identificação:
OFSF 1118/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1117, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 49 a 53). Remetido Ofício SF n.º 1118, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 54).
Identificação:
Autógrafo - PL 2573/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1117, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 49 a 53). Remetido Ofício SF n.º 1118, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 54).
Identificação:
PL 2573/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 78/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, a Comissão aprova requerimento de urgência para a matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 168/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 160, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 37).
Identificação:
P.S 289/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 289, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN. A sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen. Aprovado o projeto e Emenda PLEN. Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR). A sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
REQ 82/2019 - CDH
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) e outros.
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência do PL 2573/2019, nos termos do art. 336, inciso II do RISF.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
RQS 1094/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 2573, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN. A sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen. Aprovado o projeto e Emenda PLEN. Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR). A sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 910-920 - DSF nº 193
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 160, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 37).
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 769-776 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN.
A sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen.
Aprovado o projeto e Emenda PLEN.
Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR).
A sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN.
A sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen.
Aprovado o projeto e Emenda PLEN.
Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR).
A sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN.
A sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen.
Aprovado o projeto e Emenda PLEN.
Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR).
A sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN.
A sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen.
Aprovado o projeto e Emenda PLEN.
Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR).
A sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 317-323 - DSF nº 99
Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, a Comissão aprova requerimento de urgência para a matéria.
30/04/2019 Publicado no DSF Páginas 46-51 - DSF nº 57
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/2019
Despacho:
29/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 04/07/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/12/2019 - 09/01/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 09/01/2020 00:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, GRATUIDADE, PESSOAS, PORTADOR, AUTISMO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado com a Emenda nº 1-PLEN, de redação. A matéria vai à sanção.)
09/01/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13977 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 6 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/01/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/01/2020.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/01/2020 às 11h28
19/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1117, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 49 a 53).
Remetido Ofício SF n.º 1118, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 54).
OFSF 1118/2019
MPSF 214/2019
OFSF 1117/2019
Autógrafo - PL 2573/2019
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46 a 48).
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN.
A sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen.
Aprovado o projeto e Emenda PLEN.
Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR).
A sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 769-776 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193
RQS 1094/2019
P.S 289/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/12/2019 às 11h14
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2019 às 22h57
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/12/2019 às 12h23
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 160, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 37).
Publicado no DSF Páginas 910-920 - DSF nº 193
P.S 168/2019 - CCJ
04/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
10/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
27/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Desentranhado das fls. 28 e 29 e substituído por cópia o original do Requerimento nº 82, de 2019-CDH, de urgência para a matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/09/2019 às 12h20
04/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 21 a 29, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a decisão da Comissão, o requerimento Nº 82/2019-CDH, de urgência e a lista do registro de presença dos senadores da aprovação do req.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/07/2019 às 14h17
04/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
27/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, a Comissão aprova requerimento de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 317-323 - DSF nº 99
P.S 78/2019 - CDH
21/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.
19/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
02/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
29/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46-51 - DSF nº 57
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 29/04/2019 às 16h20
26/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/04/2019 às 15h02