Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2019

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação da Ementa:
Reduz o limite de gastos com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios e redistribui o percentual destinado aos poderes e órgãos de cada ente.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último estado:
17/10/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2021-04-17 às 17:48

Identificação:
PLP 123/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-6).
Identificação:
PLP 123/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 237-241 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
07/05/2019
Despacho:
07/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 16/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Alessandro Vieira
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-6).
Relatório Legislativo
27/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
16/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
14/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
07/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 237-241 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.