Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2019
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta visa diminuir esses gastos gradualmente ao longo de quatro anos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, haverá uma necessidade de ajustar suas despesas com pessoal, o que pode incluir a revisão de salários e benefícios.
- Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a redução dos gastos com pessoal pode liberar recursos para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública.
- Para os servidores públicos desses órgãos, pode haver impacto nos salários e benefícios, o que pode gerar insatisfação e necessidade de negociação.
- Para a população, a medida pode resultar em uma melhor alocação dos recursos públicos, potencialmente melhorando os serviços oferecidos pelo Estado.
- Para os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, haverá uma necessidade de ajustar suas despesas com pessoal, o que pode incluir a revisão de salários e benefícios.
- Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a redução dos gastos com pessoal pode liberar recursos para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública.
- Para os servidores públicos desses órgãos, pode haver impacto nos salários e benefícios, o que pode gerar insatisfação e necessidade de negociação.
- Para a população, a medida pode resultar em uma melhor alocação dos recursos públicos, potencialmente melhorando os serviços oferecidos pelo Estado.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último estado:
- 19/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 123/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-6). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 237-241 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 07/05/2019
- Despacho:
- 07/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 16/05/2019 - Redistribuição)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Alessandro Vieira
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- 19/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-6).
- Relatório Legislativo
- 27/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 16/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
- 14/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 07/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 237-241 - DSF nº 62
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:51