Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.

Explicação da Ementa:
Veda ao prestador de serviço de telemarketing, às operadoras e às empresas em geral realizarem o serviço de ligação e de abordagem de clientes, atuais ou potenciais, por intermédio de robôs e gravações na venda de produtos ou serviços.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
27/06/2019 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
27/06/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 19:04

Identificação:
PL 2644/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
PL 2644/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 201-204 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OFERTA, PRODUTO, TELEMARKETING, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, GRAVAÇÃO
Data de Leitura:
07/05/2019
Despacho:
07/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
09/05/2019 - 15/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
16/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
07/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 09/05/2019.
Último dia: 15/05/2019.
07/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 201-204 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 07/05/2019 às 18h21
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CCT.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.