Projeto de Lei n° 2645, de 2019

Iniciativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.

Explicação da Ementa:
Garante ao consumidor de serviços de hotelaria o direito à duração mínima de 22 horas para a diária inaugural, sob pena de redução proporcional do preço. Disciplina os direitos decorrentes do atraso na disponibilização da habitação pelo fornecedor.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/11/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
21/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 2645/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o relatório do Senador Jaques Wagner pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL - PL 2645_19 - Garante ao consumidor de serviços de hotelaria o direito à duração mínima de 22 horas para a diária inaugural.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Dr. Hiran, com relatório pela aprovação com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 12/2023 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL - PL 2645_19 - Garante ao consumidor de serviços de hotelaria o direito à duração mínima de 22 horas para a diária inaugural.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - [CDR] (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscaliz... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2023 Publicado no DSF Páginas 237-244 - DSF nº 202
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - [CDR] (Substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 210 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PL 2645/2019 Senador Dr. Hiran (PP/RR) CDR 21/11/2023 Aprovada - SF-CDR - 21/11/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
07/05/2019
Despacho:
07/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 21/03/2023 - Redistribuição)
  • Senador Laércio Oliveira (encerrado em 25/05/2023 - Redistribuição)
  • Senador Dr. Hiran (encerrado em 21/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/05/2019 - 15/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOTEL, EMPRESA DE HOTELARIA, LIMITAÇÃO, HORA, INICIO, ENCERRAMENTO, DIARIAS, HORARIO, ENTRADA, SAIDA
21/11/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
21/11/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
21/11/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - [CDR] (Substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC.
Publicado no DSF Páginas 237-244 - DSF nº 202
P.S 12/2023 - CDR
17/11/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2023.
31/10/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Dr. Hiran, com relatório pela aprovação com a emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
11/08/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
25/05/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.
17/05/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
21/03/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jaques Wagner, para redistribuição.
16/03/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
02/02/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 04/03/2020, a matéria foi retirada de pauta para reexame do relator.
28/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/03/2020.
05/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
31/01/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/02/2020.
11/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de pauta a pedido do relator.
06/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/12/2019.
03/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data o relatório do Senador Jaques Wagner pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
16/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
16/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
09/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas de 09/05/2019 até 15/05/2019.
07/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CDR.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
07/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 210 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
07/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CDR.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2023 12:17