Projeto de Lei n° 2675, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para assegurar a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para estabelecer que os recursos do fundo não serão objeto de limitação de empenho motivada pela possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Tampouco serão objeto de alocação em reservas de contingência de natureza primária ou financeira, ou de limitação à execução da programação financeira, ressalvada a frustração na arrecadação das receitas correspondentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2675/2019
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para assegurar a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 24/09/2020
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório que conclui pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 231-234 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/05/2019
- Despacho:
- 07/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 09/05/2019 - 15/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, CREDITO ORÇAMENTARIO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT)
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/08/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 4ª Reunião (Extraordinária), Semipresencial, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame, a pedido do relator, Senador Vanderlan Cardoso.
- 17/08/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/08/2021.
- 24/09/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
- 16/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 08/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 09/05/2019.
Último dia: 15/05/2019.
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 231-234 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 62
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CCT.
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06