Projeto de Lei n° 2675, de 2019

Iniciativa
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para assegurar a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para estabelecer que os recursos do fundo não serão objeto de limitação de empenho motivada pela possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Tampouco serão objeto de alocação em reservas de contingência de natureza primária ou financeira, ou de limitação à execução da programação financeira, ressalvada a frustração na arrecadação das receitas correspondentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PL 2675/2019
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para assegurar a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
24/09/2020
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório que conclui pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 231-234 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/05/2019
Despacho:
07/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
09/05/2019 - 15/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, CREDITO ORÇAMENTARIO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT)
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
19/08/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 4ª Reunião (Extraordinária), Semipresencial, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame, a pedido do relator, Senador Vanderlan Cardoso.
17/08/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/08/2021.
24/09/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
16/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
08/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 09/05/2019.
Último dia: 15/05/2019.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 231-234 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
07/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CCT.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06