Projeto de Lei n° 2674, de 2019

Iniciativa: Senadora Mailza Gomes (PP/AC)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a Administração Pública poderá, na contratação de serviços, exigir da contratada um percentual mínimo de trabalhadores que sejam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
23/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-03-01 às 01:57

Identificação:
PL 2674/2019
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
PL 2674/2019
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 230 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 225-229 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
07/05/2019
Despacho:
07/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
09/05/2019 - 15/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, EXIGENCIA, EDITAL, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PERCENTAGEM, MÃO DE OBRA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
23/02/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Castro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
16/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 09/05/2019;
Último dia: 15/05/2019.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 225-229 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 230 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
07/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CDH.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.