Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão - De 12/06/2019 a 18/06/2019
Último local:
13/06/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
12/06/2019 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 02:32

Identificação:
PDL 233/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta dos projetos de decreto legislativo 233/2019 e 239/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada do PDL 233/2019, pelo motivo que expõe.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Retirada em caráter definitivo nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Marcos do Val para atender a solicitação constante do OF. SF/271/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, autor do Projeto, para retirada definitiva da matéria (fls. nº 4 e 5). À SLSF.
Identificação:
RQS 397/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 258 do RISF a tramitação em conjunto dos PDLs 233, 235, 238 e 239/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 397, de 2019, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a tramitação conjunta dos PDL 233/2019, PDL 235/2019, PDL 238/2019 e PDL 239/2019. As referidas matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Of. SF nº 264/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Eliziane Gama.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Of. SF nº 271/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de retirada da matéria, do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, o relatório do Senador Marcos do Val, com voto contrário aos PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h40min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h, o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, favorável aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Marcos do Val, com voto contrário aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
29/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 09h52min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h10min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h20min, o Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, favorável aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Marcos do Val apresenta complementação de voto referente ao PDL 332/2019, contrário à matéria. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Marcos do Val e do avulso da matéria aos Senhores Senadores e às Senhoras Senadoras. Rejeitados os Requerimentos nºs 25 e 26, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Major Olímpio e Juíza Selma, respectivamente, de Audiência Pública para instruir as matérias. (Tramitam em conjunto os PDL nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h28min, o Voto em Separado do Senador Marcos Rogério, contrário aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12h20min, o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, favorável aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 23ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 56/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o relatório do Senador Marcos do Val e a Presidência designa relator do vencido o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nos termos do artigo 128 do RISF. Consignado, pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, o relatório do vencido que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável aos PDL'S nº 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019, que tramitam em conjunto. Aprovado o Requerimento nº 31, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de urgência para as matérias.
Identificação:
RQS 521/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PDL 233/2019, que tramita em conjunto com os PDL 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2019, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Identificação:
PDL 233/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, o relatório do Senador Marcos do Val, com voto contrário aos PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Marcos do Val, com voto contrário aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Marcos do Val apresenta complementação de voto referente ao PDL 332/2019, contrário à matéria. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Marcos do Val e do avulso da matéria aos Senhores Senadores e às Senhoras Senadoras. Rejeitados os Requerimentos nºs 25 e 26, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Major Olímpio e Juíza Selma, respectivamente, de Audiência Pública para instruir as matérias. (Tramitam em conjunto os PDL nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019)
Identificação:
P.S 56/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o relatório do Senador Marcos do Val e a Presidência designa relator do vencido o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nos termos do artigo 128 do RISF. Consignado, pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, o relatório do vencido que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável aos PDL'S nº 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019, que tramitam em conjunto. Aprovado o Requerimento nº 31, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de urgência para as matérias.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta dos projetos de decreto legislativo 233/2019 e 239/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada do PDL 233/2019, pelo motivo que expõe.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 397/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 258 do RISF a tramitação em conjunto dos PDLs 233, 235, 238 e 239/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 397, de 2019, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a tramitação conjunta dos PDL 233/2019, PDL 235/2019, PDL 238/2019 e PDL 239/2019. As referidas matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
Identificação:
RQS 521/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PDL 233/2019, que tramita em conjunto com os PDL 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2019, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 78
A Presidência determina a tramitação conjunta do PDL nº 332, de 2019 com os PDL nº 233, 235, 238, 239, 286 e 287/2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
As matéria vão à CCJ.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 73
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2019, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
As matérias vão à CCJ.
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 461-462 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 397, de 2019, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a tramitação conjunta dos PDL 233/2019, PDL 235/2019, PDL 238/2019 e PDL 239/2019.
As referidas matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 397, de 2019, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a tramitação conjunta dos PDL 233/2019, PDL 235/2019, PDL 238/2019 e PDL 239/2019.
As referidas matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém três folhas numeradas)
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, GESTÃO, CADASTRO, AMBITO, POLICIA FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Data de Leitura:
08/05/2019
Despacho:
08/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 12/06/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 12/06/2019 - Vencido)
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 15/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 15/05/2019 - Redistribuição)
Prazos:
12/06/2019 - 18/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/06/2019 - Discussão, em turno único
13/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
13/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2019 às 14h49
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2019, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
RQS 521/2019
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a Mesa.
************* Retificado em 13/06/2019*************
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/06/2019 a 18/06/2019. Perante a Mesa.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhada ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/06/2019 às 20h00
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/06/2019 às 18h10
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
É designado relator do vencido o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o relatório do Senador Marcos do Val e a Presidência designa relator do vencido o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nos termos do artigo 128 do RISF.
Consignado, pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, o relatório do vencido que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável aos PDL'S nº 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019, que tramitam em conjunto.
Aprovado o Requerimento nº 31, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de urgência para as matérias.
P.S 56/2019 - CCJ
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 12h20min, o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Voto em Separado
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 10h28min, o Voto em Separado do Senador Marcos Rogério, contrário aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Voto em Separado
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Marcos do Val apresenta complementação de voto referente ao PDL 332/2019, contrário à matéria.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Marcos do Val e do avulso da matéria aos Senhores Senadores e às Senhoras Senadoras.
Rejeitados os Requerimentos nºs 25 e 26, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Major Olímpio e Juíza Selma, respectivamente, de Audiência Pública para instruir as matérias.
(Tramitam em conjunto os PDL nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019)
Relatório Legislativo
04/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h20min, o Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Voto em Separado
04/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h10min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Voto em Separado
04/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
29/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à Comissão nesta data. Mantida a relatoria com o Senador Marcos do Val.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
29/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do PDL nº 332, de 2019 com os PDL nº 233, 235, 238, 239, 286 e 287/2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
As matéria vão à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 78
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/05/2019 às 17h53
29/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/05/2019 às 17h37
29/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
(Tramitam em conjunto os PDL nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/05/2019 às 15h53
29/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18. O Senador Marcos do Val faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
29/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 09h52min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
Voto em Separado
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Marcos do Val, com voto contrário aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
Relatório Legislativo
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à Comissão nesta data. Mantida a relatoria com o Senador Marcos do Val.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2019, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
As matérias vão à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 73
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/05/2019 às 19h45
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2019 às 18h27
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2019 às 17h30
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o Relator, Senador Marcos do Val, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
21/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 19h, o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Voto em Separado
21/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 17h40min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Voto em Separado
21/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h, o relatório do Senador Marcos do Val, com voto contrário aos PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Relatório Legislativo
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PDL nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019).
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, para redistribuição.
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019).
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcos do Val, para redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019).
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 397, de 2019, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a tramitação conjunta dos PDL 233/2019, PDL 235/2019, PDL 238/2019 e PDL 239/2019.
As referidas matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 461-462 - DSF nº 67
RQS 397/2019
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/05/2019 às 9h00
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/05/2019 às 20h20
14/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcos do Val para atender a solicitação constante do OF. SF/271/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, autor do Projeto, para retirada definitiva da matéria (fls. nº 4 e 5).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/05/2019 às 17h37
14/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/05/2019 às 18h12