Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Explicação da Ementa:
Estabelece que, até que sejam criados pelo Poder Executivo instrumentos para avaliação da deficiência, será suficiente laudo emitido por profissional habilitado para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais que impliquem restrições no acesso a bens, serviços e espaços, limitando o exercício de direitos em igualdade de condições com as demais pessoas. Admite profissionais habilitados nas áreas da medicina, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia ou terapia ocupacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
16/09/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
16/09/2019 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 17/09/2019 às 21:59

Identificação:
PL 2709/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PL 2709/2019, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida,também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 2709/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PL 2709/2019, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida,também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 206-211 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, METODO, AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, NECESSIDADE, LAUDO TECNICO, EMISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AREA, SAUDE
Observações:
LEI DE INCLUSÃO; LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Leitura:
08/05/2019
Despacho:
08/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim
Prazos:
10/05/2019 - 16/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.
12/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
30/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019.
15/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
09/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/08/2019.
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido Relatório; adiadas a discussão e votação.
02/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
10/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto.
20/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
17/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
08/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 10/05/2019
Último Dia: 16/05/2019.
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 206-211 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 08/05/2019 às 18h41
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CDH.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.