Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Explicação da Ementa:
Estabelece que, até que sejam criados pelo Poder Executivo instrumentos para avaliação da deficiência, será suficiente laudo emitido por profissional habilitado para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais que impliquem restrições no acesso a bens, serviços e espaços, limitando o exercício de direitos em igualdade de condições com as demais pessoas. Admite profissionais habilitados nas áreas da medicina, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia ou terapia ocupacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
02/10/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
02/10/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 22/02/2020 às 04:29

Identificação:
PL 2709/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 815/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2709, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 815, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Ofício n° 01318/2019-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício n° 01318/2019-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga - SP. (fls. 13/14).
Identificação:
PL 2709/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
RQS 815/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2709, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 815, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 189-190 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 815, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 206-211 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Data de Leitura:
08/05/2019
Despacho:
08/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim
Prazos:
10/05/2019 - 16/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, METODO, AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, NECESSIDADE, LAUDO TECNICO, EMISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AREA, SAUDE
Observações:
LEI DE INCLUSÃO; LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
02/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 815, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAS.
Votação, em turno único.
01/10/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício n° 01318/2019-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga - SP. (fls. 13/14).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/10/2019 às 15h16
01/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 01/10/2019 às 15h43
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 815, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAS.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 815, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 189-190 - DSF nº 145
RQS 815/2019
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/09/2019 às 16h18
20/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento que solicita audiência da CAS, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/09/2019 às 15h56
19/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Retirado de pauta para atender o Ofício SF 670/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento da Senadora Soraya Thronicke, o qual pede a inclusão da Comissão de Assuntos Sociais na tramitação para analisar o projeto.
Juntei às fls. 5 a 10, o relatório apresentado ao projeto, o ofício e cópia do Requerimento.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/09/2019 às 11h09
16/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.
12/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
30/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019.
15/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
09/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/08/2019.
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido Relatório; adiadas a discussão e votação.
02/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
10/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto.
20/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
17/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
08/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 10/05/2019
Último Dia: 16/05/2019.
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 206-211 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 08/05/2019 às 18h41
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CDH.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.