Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.

Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, estabelece que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua identidade de gênero, independentemente do sexo consignado no registro de nascimento. Disciplina o registro de redesignação sexual e alteração de nome, mediante requerimento do interessado em juízo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/05/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

34 423
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 19/06/2019 às 11:56

Identificação:
PL 2745/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 41/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 66/2017). A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Identificação:
PL 2745/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 41/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 66/2017). A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2019 Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 71
Encerrou-se em 17 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2745, de 2019.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ.
11/05/2019 Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 41/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 66/2017).
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
11/05/2019 Publicado no DSF Páginas 91-104 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 41/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 66/2017).
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ATUALIZAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA
Data de Leitura:
10/05/2019
Despacho:
20/05/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
13/05/2019 - 17/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 17 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2745, de 2019.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 71
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/05/2019 às 16h11
20/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/05/2019 às 14h46
10/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 41/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 66/2017).
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 65
Publicado no DSF Páginas 91-104 - DSF nº 65
Avulso inicial da matéria
10/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/05/2019 a 17/05/2019. Perante a Mesa.
10/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº68, em 10/05/2019.