Medida Provisória n° 1681-7, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1681-7 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1681-7/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/07/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1681-7 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1681-7/1998

Origem externa:

MSG 912/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

CRITERIOS , CARTORIO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , REGISTRO , DOCUMENTO , PROTESTO DE TITULOS . FIXAÇÃO , NORMAS , DISPENSA , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS , CERTIDÃO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , CORRELAÇÃO , ARQUIVAMENTO , JUNTA COMERCIAL , ATO CONSTITUTIVO , REGISTRO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . CRITERIOS , LIMITAÇÃO , CARTORIO , COBRANÇA , PAGAMENTO , TAXAS , CANCELAMENTO , REGISTRO , PROTESTO DE TITULOS , CORRELAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
28 08 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 01 (UM)
DIA DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1681-8, DE 27 08 98,
PUBLICADA NO DOFC 28 08 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FOLHA 34, ANEXADA AO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 32 E 33, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO E PFL DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00509 1998.
DCN 19 08 PAG 1062. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/08/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/08/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP ADELSON SALVADOR E PAULO RITZEL,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA
INDEGRAREM A COMISSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 638, DA LIDERANÇA DO BLOCO
(PMDB PRONA). (FL. 31).
DSF 14 08 PAG 12968 E 12969.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, EM 04 08 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
05 (CINCO) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001;
AUGUSTO NARDES 003, 005; SEVERIANO CAVALCANTI 002 E 004.
DSF 06 08 PAG 12488. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 08 PAG 12450.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E BERNARDO CABRAL, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - PAULO BAUER E JOSE MELO, PSDB - ALEXANDRE
SANTOS E HILARIO COIMBRA, BLOCO (PMDB PRONA) - GEDDEL
VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - ENIVALDO RIBEIRO; SUPLENTES: SEN PFL - BELLO PARGA
PARGA E LEONEL PAIVA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - MALULY NETTO E JORGE KHOURY, PSDB - KOYU IHA E
LUIZ CARLOS HAULY, BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER ROSSI,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - AUGUSTO
NARDES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1681-7 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 30 07 PAG 00010).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:34