Projeto de Lei n° 2834, de 2019
- Iniciativa
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, o Estatuto da Democracia Partidária.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para disciplinar a democracia interna dos partidos. Determina a aplicação do voto direto, secreto, universal e periódico nas eleições para os cargos de direção. Fixa número mínimo de filiados para a manutenção do registro do partido perante o Tribunal Superior Eleitoral. Veda que partidos dirigidos por comissão provisória registrem candidatos para pleitos eleitorais na respectiva circunscrição.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2834/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, o Estatuto da Democracia Partidária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 285-292 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 14/05/2019
- Despacho:
- 14/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Prazos:
- 16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, FIXAÇÃO, NORMAS, GARANTIA, PARTIDO POLITICO, DEFINIÇÃO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO. GARANTIA, ASSOCIADO, POSSIBILIDADE, CONCORRENCIA, CARGO DE DIREÇÃO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIO, HIPOTESE, REGISTRO, ESTATUTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DIREÇÃO, COMISSÃO PROVISORIA, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, COLIGAÇÃO, DURAÇÃO, PERIODO, RADIO, TELEVISÃO, IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇOES
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 16/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 285-292 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 67
- Avulso inicial da matéria
- 14/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CCJ.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:08