Projeto de Lei Complementar n° 130, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para manutenção e desenvolvimento do ensino não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir limitação de empenho de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino referidos no art. 212 da Constituição Federal no caso de frustração da arrecadação de receita do ente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 130/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 13/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para manutenção e desenvolvimento do ensino não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 01 (uma) folha numerada) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do bloco PDT/CIDADANIA/REDE Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para manutenção e desenvolvimento do ensino não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 01 (uma) folha numerada) |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 359-362 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 01 (uma) folha numerada) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/05/2019
- Despacho:
- 14/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESPESA, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 14/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 01 (uma) folha numerada) - Publicado no DSF Páginas 359-362 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 67
- Avulso inicial da matéria
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46