Projeto de Lei n° 2874, de 2019
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2874/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da doação de alimentos para entidades beneficentes de assistência social, por parte de estabelecimentos que comercializem alimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 25/10/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/10/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2874/2019
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo sobre o Projeto de Lei nº 2.874, de 2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- Reapresentação do relatório do Senador Petecão.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO “ad hoc” o Relatório pelo Senador Acir Gurgacz na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2021 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Reapresentação do relatório do Senador Petecão.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), relatado "ad hoc" pelo Senador Jayme Campos. A matéria vai à ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 2874/2019 - Doação de alimentos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2874, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Alan Rick, acolhe a sugestão feita oralmente pelo Senador Flávio Azevedo. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PL 2874/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto do Senador Alan Rick, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 3 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 80/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2874, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2874/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda inserindo a industria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emendaº 2, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2874/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2874/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emendaº 3, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 2874/2019
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2874/2019 (enviado por fstecker em 03-09-2024 16:20)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº4, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 2874/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2874/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença - 26ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação de Deliberação de Matéria_Turno Suplementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final. An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a deliberação do PL 2874/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final. An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1236/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2874, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1236, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2874/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1236, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 178 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final. Anexei o Ofício nº 83/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 17/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 80-81 - DSF nº 178 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 83, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. |
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 148 | Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 78/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 296-298 - DSF nº 148 | Encaminhado à publicação Ofício nº 78 , de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. |
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 256-295 - DSF nº 148 | Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 78/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 03/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 415-430 - DSF nº 200 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), relatado "ad hoc" pelo Senador Jayme Campos. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 340 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 335-339 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA - PL 2874/2019 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 02/12/2021 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/12/2021, Prejudicada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 2874/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 12/08/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| EMENDA 3 - PL 2874/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 21/08/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| EMENDA 4 - PL 2874/2019 | Senador Beto Martins (PL/SC) | 03/09/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| EMENDA 5 - PL 2874/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/09/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 2874/2019 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) (Ver outros) | 04/09/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/05/2019
- Despacho:
- 14/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alan Rick (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 05/03/2020 - Redistribuição)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 02/12/2021 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/09/2024 - 16/10/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado na 31ª Reunião Ordinária da CCJ.) - 18/10/2024 - 24/10/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITERIOS, DOAÇÃO, ALIMENTOS, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, HIPOTESE, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL
- 30/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1236, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1236/2024
- Autógrafo - PL 2874/2019
- 25/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
- 25/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/10/2024 a 24/10/2024. Perante a Mesa.
- 16/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 83, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 80-81 - DSF nº 178
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final.
Anexei o Ofício nº 83/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 178
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 04/09/2024. Perante a CCJ.
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação Ofício nº 78 , de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 296-298 - DSF nº 148
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2874, de 2019, relatado pelo Senador Alan Rick.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 78/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 148
- Publicado no DSF Páginas 256-295 - DSF nº 148
- P.S 80/2024 - CCJ
- Ofício
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a complementação de voto do Senador Alan Rick, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 3 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo).
- Relatório Legislativo - Complementação
- 03/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 2874/2019
- 03/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº4, de autoria do Senador Beto Martins.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 2874/2019
- 21/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emendaº 3, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 3 - PL 2874/2019
- 12/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emendaº 2, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 2874/2019
- 07/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Alan Rick, acolhe a sugestão feita oralmente pelo Senador Flávio Azevedo.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 02/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2024.
- 08/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 08/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/12/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), relatado "ad hoc" pelo Senador Jayme Campos.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 415-430 - DSF nº 200
- P.S 10/2021 - CRA
- 29/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/12/2021.
- 12/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO “ad hoc” o Relatório pelo Senador Acir Gurgacz na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 11/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/11/2021.
- 10/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão, mantendo o voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sérgio Petecão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/10/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/11/2021.
- 26/08/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sérgio Petecão.
- 24/08/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/08/2021.
- 05/08/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sérgio Petecão.
- 03/08/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/08/2021.
- 20/05/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 05/03/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Telmário Mota, para redistribuição.
- 29/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 23/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/05/2019.
Último dia: 22/05/2019.
- 14/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 335-339 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 340 - DSF nº 67
- Avulso inicial da matéria
- 14/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CRA.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2024 14:30
