Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.

Explicação da Ementa:
Disponibiliza gratuitamente as infraestruturas de transmissão e distribuição de energia elétrica e de telecomunicações de empresas outorgadas a prestar serviços públicos para utilização pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/12/2019 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Último estado:
13/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

6 38
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 31/03/2020 às 03:30

Identificação:
PL 2905/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura sem alteração do relatório, que conclui pela aprovação do projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
P.S 207/2019 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. ************* Retificado em 13/12/2019************* A matéria será encaminhada à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Identificação:
PL 2905/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura sem alteração do relatório, que conclui pela aprovação do projeto.
Identificação:
P.S 207/2019 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. ************* Retificado em 13/12/2019************* A matéria será encaminhada à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2019 Publicado no DSF Páginas 117-122 - DSF nº 195
Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
************* Retificado em 13/12/2019*************
A matéria será encaminhada à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação.
Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 228-234 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação.
Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Data de Leitura:
15/05/2019
Despacho:
15/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 13/12/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/05/2019 - 23/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, GRATUIDADE, COMPARTILHAMENTO, INFRAESTRUTURA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Observações:
-
13/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão nessa data.
13/12/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À Comissão de Serviços de Infraestrutura para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 13/12/2019 às 14h35
13/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCT.
Recebido em:
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 13/12/2019 às 13h17
13/12/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2019 às 11h55
13/12/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
11/12/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
************* Retificado em 13/12/2019*************
A matéria será encaminhada à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Publicado no DSF Páginas 117-122 - DSF nº 195
P.S 207/2019 - CCT
10/12/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura sem alteração do relatório, que conclui pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
18/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Confúcio Moura, para reexame.
16/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/09/2019.
11/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
09/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/09/2019.
05/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, com relatório pela aprovação do projeto.
27/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
24/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
15/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 17/05/2019
Último dia: 23/05/2019
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 228-234 - DSF nº 68
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 15/05/2019 às 16h58
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/05/2019 a 23/05/2019. Perante a CCT.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.