Projeto de Lei n° 2902, de 2019
Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.
Explicação da Ementa:
Dá prioridade às mulheres chefes de família na contratação de financiamento habitacional com recursos do Sistema Financeiro da Habitação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 07/05/2021 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 07/05/2021 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2902/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer que o PL 2902/19 passe também na CAE e na CCJ, para melhor instrução da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 03/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer seja despachado também à CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/10/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1486/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 4692/2019 com o PL nº 2902/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PL 2902/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/10/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer que o PL 2902/19 passe também na CAE e na CCJ, para melhor instrução da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 03/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer seja despachado também à CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1486/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 4692/2019 com o PL nº 2902/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 68 | Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 214-217 - DSF nº 68 | Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 15/05/2019
- Despacho:
- 15/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim
- Prazos:
- 17/05/2019 - 23/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO, PRIORIDADE, MULHER, CHEFE, FAMILIA, CONTRATAÇÃO, RECURSOS, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA
| Matéria |
|---|
| RQS 1486/2021 |
- 07/05/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria pronta para a pauta.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o PL 4692/2019, fica prejudicado o Requerimento n° 1486, de 2021, de tramitação conjunta.
O PL 2902/2019 retorna à CDH.
- 06/05/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF a pedido, para votação de Requerimento de tramitação conjunta com o PL 4692/2019.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1486/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta do PL 4692/2019 com o PL 2902/2019.
- 13/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2020.
- 09/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/03/2020.
- 04/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11 Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2020.
- 13/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/02/2020.
- 11/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
- 05/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.
- 28/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
- 21/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
- 11/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 132ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/11/2019.
- 06/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 125ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o senador Paulo Paim passa a presidência à senadora Zenaide Maia para que possa relatar a matéria. Lido o relatório, adiadas a discussão e votação.
- 03/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019.
- 11/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 117ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/10/2019.
- 04/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta.
- 04/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 113ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/10/2019.
- 03/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 110ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório; adiadas a discussão e a votação.
- 27/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 110ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/10/2019.
- 27/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Paulo Paim com voto pela aprovação do projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 24/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 17/05/2019
Último dia: 23/05/2019.
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 214-217 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 68
- Avulso inicial da matéria
- 15/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/05/2019 a 23/05/2019. Perante a CDH.
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
