Mensagem (CN) n° 4, de 2019

Autoria
Presidência da República
Natureza
Comunicação de impedimento técnico para execução de emendas nos termos do art. 166 § 12 da CF

Ementa:
Encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
05/11/2019 - CONHECIDA.

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Identificação:
MCN 4/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Anexo à Msg 189-Presidência da República - Relatório configurado por autor das emendas impedidas pela Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. (de Afonso Hamm a Zé Silva)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados ao Volume Principal os recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. (de Afonso Hamm a Zé Silva), às folhas de nºs 08 a 163. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Atualização do arquivo contendo os Recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR foi reaberto e fechado para recebimento de ajustes de emendas dos seguintes parlamentares: Celso Maldaner, Jandira Feghali e Lasier Martins. Recibos de entrega anexados ao Volume prin... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Relatórios de Indicações para alteração das emendas individuais com impedimento técnico.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados ao Volume 2, às folhas de nºs 171 a 444, os Relatórios Finais das Emendas com Impedimentos Técnicos: Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (aplicações e cancelamentos); Indicação Legis... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 31/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidência da República
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha relátorio com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14,I, da Constituição Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 225, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/19, ao Senhor Presidente da República, que encaminha, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da Costituiçao ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 225/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 31, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, referente à Mensagem do Congresso Nacional nº 4, de 2019, na qual encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 225, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/19, ao Senhor Presidente da República, que encaminha, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da Costituiçao ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2019 Publicado no DCN Páginas 119-1301 - DCN nº 18
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2018.
O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 15 de junho do corrente ano, conforme art. 166, § 14, II da CF/88.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 189/2019
Despacho:
17/05/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Deliberação terminativa
Calendário:
Data do despacho: 17/05/2019
Indicação para o remanejamento de programação impedida: 17/05/2019 a 15/06/2019
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, CONSOLIDAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELAÇÃO, EMENDA INDIVIDUAL, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), MOTIVO, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO, NATUREZA TECNICA
05/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Considerando a aprovação dos PLNs 13 e 14/2019 (projetos de crédito referentes aos impedimentos informados), na sessão deliberativa de 23/10/2019, a presente matéria segue ao arquivo (volumes I e II).
13/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os Relatórios Finais de Remanejamento (conteúdo da mídia digital encaminhada ao Poder Executivo) serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20/06/2019.
O prazo de 30 (trinta dias) para o Poder Executivo encaminhar projeto de lei sobre o remanejamento da programação previsto no art. 166, § 14, III da CF/88, encerra-se em 15/07/2019.
Of. Pres. 039/2019 da CMO que encaminha mídia digital foi juntado à fl. 445-A.
12/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 225, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/19, ao Senhor Presidente da República, que encaminha, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da Costituiçao Federal e à Instrução Normativa n° 1 , de 2014, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização -CMO, as indicações parlamentares, em mídia digital, para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais cujo impedimento seja considerado insuperável. (fls. 171 a 172).
À SLCN.
************* Retificado em 13/06/2019*************
Onde se lê: "(fls. 171 a 172)."
Leia-se: "(fls. 446 a 447)."
OFCN 225/2019
MPCN 31/2019
06/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente (SEXP) o Volume Principal e o CD-R contendo arquivos digitais das propostas de correção e remanejamento das programações provenientes de emendas individuais, para a devida comunicação ao Poder Executivo (art.166, § 14, II)
06/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
O processo ficou constituído pelo Volume Principal (Mensagem, Recibos de entrega de lote e Controle de retirada de Recibos) e Volume II (Relatórios Finais - Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor e Remanejamento de dotação decorrente de emendas para outras programações. À SLCN.
06/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados ao Volume 2, às folhas de nºs 171 a 444, os Relatórios Finais das Emendas com Impedimentos Técnicos: Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (aplicações e cancelamentos); Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (informações complementares); Indicação Legislativa: Remanejamento de dotação decorrente de emendas para outras programações (aplicações e cancelamentos); Indicação Legislativa: Remanejamento de dotação decorrente de emendas para outras programações (informações complementares), e, no envelope de nº 445, o CD-ROM contendo a base de dados correspondente aos relatórios.
Documento Não categorizado
06/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR foi reaberto e fechado para recebimento de ajustes de emendas dos seguintes parlamentares: Celso Maldaner, Jandira Feghali e Lasier Martins. Recibos de entrega anexados ao Volume principal.
Documento Não categorizado
30/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado ao Volume Principal o controle de retirada de recibos de entrega dos lotes: 4555329 (Senador Rodrigo Pacheco) e 4556267 (Deputado Valtenir Pereira) às folhas de nºs 164 a 169.
30/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados ao Volume Principal os recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. (de Afonso Hamm a Zé Silva), às folhas de nºs 08 a 163.
Documento Não categorizado
30/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado em 30.05.2019 às 19h30min, o prazo para ajustes das emendas com impedimento de ordem técnica no Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR.
20/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Comunicado informando abertura de prazo do SILOR, de 21 a 30/05/2018.
17/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2018.
O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 15 de junho do corrente ano, conforme art. 166, § 14, II da CF/88.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 119-1301 - DCN nº 18
Avulso inicial da matéria
17/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 16/05/2018 17:30. Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas, incluindo termo de juntada de mídia digital e 1 (um) CD-ROM contendo relatório das emendas individuais impedidas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:38