Mensagem (CN) n° 4, de 2019
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Comunicação de impedimento técnico para execução de emendas nos termos do art. 166 § 12 da CF
Ementa:
Encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 05/11/2019 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- MCN 4/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2018. O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 15 de junho do corren... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Anexo à Msg 189-Presidência da República - Relatório configurado por autor das emendas impedidas pela Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. (de Afonso Hamm a Zé Silva)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexados ao Volume Principal os recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. (de Afonso Hamm a Zé Silva), às folhas de nºs 08 a 163. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Atualização do arquivo contendo os Recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR foi reaberto e fechado para recebimento de ajustes de emendas dos seguintes parlamentares: Celso Maldaner, Jandira Feghali e Lasier Martins. Recibos de entrega anexados ao Volume prin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Relatórios de Indicações para alteração das emendas individuais com impedimento técnico.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexados ao Volume 2, às folhas de nºs 171 a 444, os Relatórios Finais das Emendas com Impedimentos Técnicos: Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (aplicações e cancelamentos); Indicação Legis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 31/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional: Presidência da República
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha relátorio com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14,I, da Constituição Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 225, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/19, ao Senhor Presidente da República, que encaminha, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da Costituiçao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 225/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 31, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, referente à Mensagem do Congresso Nacional nº 4, de 2019, na qual encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 225, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/19, ao Senhor Presidente da República, que encaminha, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da Costituiçao ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 119-1301 - DCN nº 18 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2018. O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 15 de junho do corrente ano, conforme art. 166, § 14, II da CF/88. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 189/2019
- Despacho:
- 17/05/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 17/05/2019
- Indicação para o remanejamento de programação impedida: 17/05/2019 a 15/06/2019
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, CONSOLIDAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELAÇÃO, EMENDA INDIVIDUAL, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), MOTIVO, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO, NATUREZA TECNICA
- 05/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Considerando a aprovação dos PLNs 13 e 14/2019 (projetos de crédito referentes aos impedimentos informados), na sessão deliberativa de 23/10/2019, a presente matéria segue ao arquivo (volumes I e II).
- 13/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Os Relatórios Finais de Remanejamento (conteúdo da mídia digital encaminhada ao Poder Executivo) serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20/06/2019.
O prazo de 30 (trinta dias) para o Poder Executivo encaminhar projeto de lei sobre o remanejamento da programação previsto no art. 166, § 14, III da CF/88, encerra-se em 15/07/2019.
Of. Pres. 039/2019 da CMO que encaminha mídia digital foi juntado à fl. 445-A.
- 12/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 225, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/19, ao Senhor Presidente da República, que encaminha, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da Costituiçao Federal e à Instrução Normativa n° 1 , de 2014, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização -CMO, as indicações parlamentares, em mídia digital, para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais cujo impedimento seja considerado insuperável. (fls. 171 a 172).
À SLCN.
************* Retificado em 13/06/2019*************
Onde se lê: "(fls. 171 a 172)."
Leia-se: "(fls. 446 a 447)." - OFCN 225/2019
- MPCN 31/2019
- 06/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente (SEXP) o Volume Principal e o CD-R contendo arquivos digitais das propostas de correção e remanejamento das programações provenientes de emendas individuais, para a devida comunicação ao Poder Executivo (art.166, § 14, II)
- 06/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- O processo ficou constituído pelo Volume Principal (Mensagem, Recibos de entrega de lote e Controle de retirada de Recibos) e Volume II (Relatórios Finais - Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor e Remanejamento de dotação decorrente de emendas para outras programações. À SLCN.
- 06/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados ao Volume 2, às folhas de nºs 171 a 444, os Relatórios Finais das Emendas com Impedimentos Técnicos: Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (aplicações e cancelamentos); Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (informações complementares); Indicação Legislativa: Remanejamento de dotação decorrente de emendas para outras programações (aplicações e cancelamentos); Indicação Legislativa: Remanejamento de dotação decorrente de emendas para outras programações (informações complementares), e, no envelope de nº 445, o CD-ROM contendo a base de dados correspondente aos relatórios.
- Documento Não categorizado
- 06/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR foi reaberto e fechado para recebimento de ajustes de emendas dos seguintes parlamentares: Celso Maldaner, Jandira Feghali e Lasier Martins. Recibos de entrega anexados ao Volume principal.
- Documento Não categorizado
- 30/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado ao Volume Principal o controle de retirada de recibos de entrega dos lotes: 4555329 (Senador Rodrigo Pacheco) e 4556267 (Deputado Valtenir Pereira) às folhas de nºs 164 a 169.
- 30/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados ao Volume Principal os recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. (de Afonso Hamm a Zé Silva), às folhas de nºs 08 a 163.
- Documento Não categorizado
- 30/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado em 30.05.2019 às 19h30min, o prazo para ajustes das emendas com impedimento de ordem técnica no Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR.
- 20/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Comunicado informando abertura de prazo do SILOR, de 21 a 30/05/2018.
- 17/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2018.
O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 15 de junho do corrente ano, conforme art. 166, § 14, II da CF/88.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 119-1301 - DCN nº 18
- Avulso inicial da matéria
- 17/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 16/05/2018 17:30. Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas, incluindo termo de juntada de mídia digital e 1 (um) CD-ROM contendo relatório das emendas individuais impedidas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:38