Medida Provisória n° 883, de 2019
(Revoga a MPV 866/18: NAV Brasil)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 883/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 883/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 883, de 2019, o seguinte artigo: Art. 3º Fica autorizado o aproveitamento de empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, ou Autárquica, mantendo o regime jurídico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 883/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 883, de 2019, o seguinte artigo: Art. 4º Em caso de extinção, privatização, redução do quadro ou incapacidade de a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 883/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 28/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 001; 002, e Senador Weverton (PDT/MA) 003 (fls. 14 a 20). As emendas serã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 18/2019 - MPV 883/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 18/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13) | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 76/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 883, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 389/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°76 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 883, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 390/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 883, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2019 (DOU de 20/9/2019)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 18 de setembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 29). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 561/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 883, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 561, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 597 - DCN nº 42 | Em 17-11-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-09-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-11-2019). |
| 26/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 356 - DCN nº 34 | Juntado o Ofício n° 260/2019 da Liderança do PSB (CD), contendo dispensa de membro da comissão (fl. 35). |
| 19/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 825 - DCN nº 33 | Término do prazo de vigência, em 18 de setembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 29). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 17 de novembro de 2019. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2019) |
| 30/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 19 | Designada, em 24 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10). Anexado o Ofício de Indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 11). A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 30/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 154-160 - DCN nº 19 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 001; 002, e Senador Weverton (PDT/MA) 003 (fls. 14 a 20). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2019. |
| 30/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 34-38 - DCN nº 19 | Designada, em 24 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10). Anexado o Ofício de Indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 11). A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 30/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 22/05/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicado no DOU de 22/05/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 883/2019. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 883/2019 | Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) | CMMPV 883/2019 | 28/05/2019 | ||
| EMENDA 2 - MPV 883/2019 | Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) | CMMPV 883/2019 | 28/05/2019 | ||
| EMENDA 3 - MPV 883/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 883/2019 | 28/05/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
- Número na Câmara:
- MPV 883/2019
- Origem externa:
- MSG 200/2019
- Matérias relacionadas
- MPV 866/2018
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE ANONIMA, DESTINAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO AEREO, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, ORIGEM, CISÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO)
- Despacho:
- 24/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Calendário:
- Publicação no DOU: 22/05/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 22/05/2019 a 18/09/2019
- Apresentação de emendas: 22/05/2019 a 28/05/2019
- Regime de urgência, a partir de: 06/07/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 561, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como informa a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 37).
À COARQ. - OFCN 561/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 17-11-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-09-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-11-2019). - Publicado no DCN Páginas 597 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício n° 260/2019 da Liderança do PSB (CD), contendo dispensa de membro da comissão (fl. 35).
- Publicado no DCN Páginas 356 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1- cópia da Mensagem (CN) nº 76, de 23 de setembro de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da República o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 31).
2- cópia do Ofício (CN) nº 389, de 23 de setembro de 2019, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 32).
3- cópia do Ofício (CN) nº 390, de 23 de setembro de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 33).
4- o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2019, publicado no DOU de 20/09/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 34).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 18 de setembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 29).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 17 de novembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2019) - Publicado no DCN Páginas 825 - DCN nº 33
- Ato
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 22 a 28):
- Ofício n° 34/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 79/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 136/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 59/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 69/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 127/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD); e
- Ofício n° 218/2019 da Liderança do PSB (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2019
- CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/07/2019
- CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 16/07/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2019
- CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 001; 002, e Senador Weverton (PDT/MA) 003 (fls. 14 a 20).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2019. - Publicado no DCN Páginas 154-160 - DCN nº 19
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2019
- CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 18/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2019
- CMMPV 883/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 883, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 24 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexado o Ofício de Indicação nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 11).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 30/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 34-38 - DCN nº 19
- Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 22/05/2019, na página 1, a Medida Provisória 883/2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 200, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 883, de 22 de maio de 2019 (DOU de 22/5/2019 - Ed. Extra A), às fls. 2-6.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 22/05/2019 até 28/05/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 03/08/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 10/06/2019 ************
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: até 03/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/05/2019 a 28/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 10/06/2019 ************
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/05/2019 a 03/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/05/2019 a 28/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/05/2019 a 20/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/05/2019 a 28/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 22/05/2019, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 883/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:41
