Autoria: Presidência da República

Natureza: Indicação de Autoridade


Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, da Constituição, a indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último local:
26/06/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/06/2019 - APROVADA

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Resultado apurado em 20/10/2019 às 20:54

Identificação:
MSF 19/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, da Constituição, a indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
23/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h07, o relatório do Senador Eduardo Gomes. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Lista de Votação Secreta
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 55/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing, por unanimidade, com 26 votos favoráveis. Usam da palavra os Senadores Eduardo Gomes, Flávio Bolsonaro, Rogério Carvalho, Fabiano Contarato, Marcos Rogério, Veneziano Vital do Rêgo, Arolde de Oliveira, Mecias de Jesus, Telmário Mota, Oriovisto Guimarães, Wellington Fagundes, Esperidião Amin, Weverton, a Senadora Rose de Freitas e a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ. É consignado o voto da Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ. Anexei o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 55, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Total 71. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Identificação:
MPSF 68/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 464 de 19/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 68/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação da escolha do nome do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing. (fls. 35 a 36).
Identificação:
OFSF 464/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 464 de 19/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 68/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação da escolha do nome do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing. (fls. 35 a 36).
Identificação:
MSF 19/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, da Constituição, a indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
23/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h07, o relatório do Senador Eduardo Gomes. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 55/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing, por unanimidade, com 26 votos favoráveis. Usam da palavra os Senadores Eduardo Gomes, Flávio Bolsonaro, Rogério Carvalho, Fabiano Contarato, Marcos Rogério, Veneziano Vital do Rêgo, Arolde de Oliveira, Mecias de Jesus, Telmário Mota, Oriovisto Guimarães, Wellington Fagundes, Esperidião Amin, Weverton, a Senadora Rose de Freitas e a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ. É consignado o voto da Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ. Anexei o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 369-370 - DSF nº 90
Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 55, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Total 71.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 48-54 - DSF nº 90
Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 55, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Total 71.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 804-811 - DSF nº 86
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing, por unanimidade, com 26 votos favoráveis.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Gomes, Flávio Bolsonaro, Rogério Carvalho, Fabiano Contarato, Marcos Rogério, Veneziano Vital do Rêgo, Arolde de Oliveira, Mecias de Jesus, Telmário Mota, Oriovisto Guimarães, Wellington Fagundes, Esperidião Amin, Weverton, a Senadora Rose de Freitas e a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ.
É consignado o voto da Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ.
Anexei o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 86
Concluída a instrução da matéria, que aguardará deliberação do Plenário.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 176-200 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Origem externa:
MSG 156/2019
Indexação:
INDICAÇÃO, AUTORIDADE, CARGO PUBLICO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), VAGA, MAGISTRATURA
Tramitação encerrada
Despacho:
22/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 12/06/2019 - Deliberação da matéria)
Votação Nominal
18/06/2019 - Mensagem nº 19, de 2019 - Evandro Pereira Valadão Lopes (TST)  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/06/2019 - Discussão, em turno único (votação nominal) (Aprovado. Sim: 70; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 71.)
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no DOU nº 121 (Seção II), de 26/06/19, pág. 2, a nomeação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em vaga destinada à magistratura trabalhista de carreira, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/06/2019 às 14h51
19/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 464 de 19/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 68/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação da escolha do nome do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing. (fls. 35 a 36).
MPSF 68/2019
OFSF 464/2019
18/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 55, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Total 71.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Publicado no DSF Páginas 48-54 - DSF nº 90
Publicado no DSF Páginas 369-370 - DSF nº 90
Complemento de resultado
Votações nominais:
18/06/2019 Mensagem nº 19, de 2019 - Evandro Pereira Valadão Lopes (TST)
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2019 às 16h53
18/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/06/2019 às 16h34
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 86
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/06/2019 às 17h28
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/06/2019 às 14h32
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing, por unanimidade, com 26 votos favoráveis.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Gomes, Flávio Bolsonaro, Rogério Carvalho, Fabiano Contarato, Marcos Rogério, Veneziano Vital do Rêgo, Arolde de Oliveira, Mecias de Jesus, Telmário Mota, Oriovisto Guimarães, Wellington Fagundes, Esperidião Amin, Weverton, a Senadora Rose de Freitas e a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ.
É consignado o voto da Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ.
Anexei o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Publicado no DSF Páginas 804-811 - DSF nº 86
P.S 55/2019 - CCJ
29/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eduardo Gomes lê o Relatório e a matéria é submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Gomes e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
24/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h07, o relatório do Senador Eduardo Gomes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 176-200 - DSF nº 73
Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 73
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/05/2019 às 19h07
22/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2019 às 18h33