Projeto de Lei n° 3071, de 2019

Iniciativa
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.

Explicação da Ementa:
Altera dispositivo que trata da destinação do produto da arrecadação de loterias para aumentar de três para quatro o número de concursos de prognósticos cuja renda líquida será destinada a determinadas entidades da sociedade civil e inclui entre as entidades a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último estado:
05/10/2021 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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2 6
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Resultado apurado em 2021-12-04 às 07:49

Identificação:
PL 3071/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
26/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
06/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 56/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
25/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá , que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAS (fls. 16-17).
Identificação:
PL 3071/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
26/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
06/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Identificação:
P.S 56/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
25/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá , que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAS (fls. 16-17).
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 239-246 - DSF nº 145
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá , que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 260 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém uma folha numerada)
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 256-259 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém uma folha numerada)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 3071/2019 Senador Irajá (PSD/TO) CAS 25/09/2019 Aprovada - SF-CAS - 25/09/2019

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
22/05/2019
Despacho:
22/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Irajá
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Irajá (encerrado em 25/09/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/05/2019 - 30/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
05/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/10/2021.
28/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
23/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/09/2021.
21/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
16/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAS (fls. 16-17).
Relatório Legislativo
02/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
25/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de tramitação.
25/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
25/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá , que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
Publicado no DSF Páginas 239-246 - DSF nº 145
P.S 56/2019 - CAS
20/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/09/2019.
18/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
13/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/09/2019.
11/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/09/2019.
06/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
04/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Irajá, para reexame do Relatório.
30/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2019.
26/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
18/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
31/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/05/2019.
Último dia: 30/05/2019.
22/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém uma folha numerada)
Publicado no DSF Páginas 260 - DSF nº 73
Publicado no DSF Páginas 256-259 - DSF nº 73
Avulso inicial da matéria
22/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2019 a 30/05/2019. Perante a CAS.
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 22/05/2019.