Projeto de Lei n° 3134, de 2019

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Explicação da Ementa:
Estende a indenização por exercício de atividade em locais situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, aos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Auxiliar Operacional em Agropecuária.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Dr. Hiran
Último local:
08/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
12/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-17 às 15:06

Identificação:
PL 3134/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
23/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 675/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 675, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria. O requerimento vai à CDIR. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 691/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CAE sobre o PL 3134/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 691, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita audiência da CAE. O Requerimento nº 691, de 2019, será incluído em Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 180/2021
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
Desapensamento dos PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados do PLS 325/2018 e do PL 3134/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar segmento à tramitação do requerimento , do Senador Nelsinho Trad, de tramitação conjunta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
OF.SF/610/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 675, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 675, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 325, de 2018, com o Projeto de Lei nº 3134, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 180, de 2021, de desapensamento das matérias.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2021 Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67
Aprovado o RQS nº 180/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
O projeto volta a ter tramitação autônoma.
11/02/2021 Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação o RQS nº 180/2021, de autoria do Senador Nelsinho Trad, solicitando o desapensamento dos PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018.
O RQS nº 180/2021 vai à CDIR.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 675, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto o PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 316-317 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 691, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita audiência da CAE.
O Requerimento nº 691, de 2019, será incluído em Ordem do Dia.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 522-524 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento vai à CDIR.
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 354 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 350-353 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
28/05/2019
Despachos:
28/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Dr. Hiran
Prazos:
30/05/2019 - 05/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, RELAÇÃO, CARGO EFETIVO, INDENIZAÇÃO, EXERCICIO, LOCALIDADE, AREA ESTRATEGICA, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, FRONTEIRA
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/05/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
07/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o RQS nº 180/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
O projeto volta a ter tramitação autônoma.
Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67
05/05/2021
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 180, de 2021, que solicita o Desapensamento do PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018.
Ao Plenário.
10/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 180/2021, de autoria do Senador Nelsinho Trad, solicitando o desapensamento dos PL nº 3134/2019 e PLS nº 325/2018.
O RQS nº 180/2021 vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 9
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 675, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto o PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 675, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 325, de 2018, com o Projeto de Lei nº 3134, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
09/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À COAME.
15/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 691, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando audiência da CAE.
Votação, em turno único.
Aguardando decisão da Mesa sobre o Requerimento n° 675, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, solicitando tramitação conjunta do PL 3134/2019 com o PLS 325/2018.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 691, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita audiência da CAE.
O Requerimento nº 691, de 2019, será incluído em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 316-317 - DSF nº 116
RQS 691/2019
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Flávio Bolsonaro.
14/08/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A pedido.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 675, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 522-524 - DSF nº 115
Avulso de requerimento
09/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Nelsinho Trad , que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 325, de 2018, com o Projeto de Lei nº 3134, de 2019.
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad para atender à solicitação constante do OF. SF/610/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Nelsinho Trad, para tramitação em conjunto do PL 3134/2019 e PLS nº 325/2018 .
À SLSF.
02/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 350-353 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 354 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CCJ.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2023 19:26