Projeto de Lei do Senado n° 115, de 1996

Ver também: VET 34/2000

Autoria
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3098/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RESTRINGE O USO DE CAPUZ EM OPERAÇÕES POLICIAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
25/10/2000 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 115/1996
Autor:
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Data:
30/05/1996
Descrição/Ementa
RESTRINGE O USO DE CAPUZ EM OPERAÇÕES POLICIAIS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 115/1996
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18450
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Romeu Tuma.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 477/2000, do Sr. Romeu Tuma, solicitando a votação em globo dos dispositivos rejeitados do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovado o art. 2º do Substitutivo da Câmara de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 890/2000-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 480/2000, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
Á SGM com destino à SSEXP.
13/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18442-18443
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Romeu Tuma.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 477/2000, do Sr. Romeu Tuma, solicitando a votação em globo dos dispositivos rejeitados do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovado o art. 2º do Substitutivo da Câmara de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 890/2000-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 480/2000, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
Á SGM com destino à SSEXP.
11/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16587
Discussão sobrestada, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SGM.
10/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12275-12276
Leitura do Parecer nº 605/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável pela adoção do texto proposto no art. 2º do Substitutivo da Câmara ao projeto.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CAPUZ, OPERAÇÃO, POLICIA. DIREITOS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CAPUZ, POLICIAL MILITAR, DETERMINAÇÃO, OPERAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO.
Observações:
(A UTILIZAÇÃO DE CAPUZ POR POLICIAL CIVIL OU MILITAR SOMENTE É PERMITIDA EM OPERAÇÕES ESPECIAIS PREVIAMENTE AUTORIZADAS). VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 01483 2000, NA ORIGEM), PUBLICADO NO DOU-E 24 10 2000, PAG 00004. (VTDO).
27/10/2000
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada fls. 44 referente à cópia do Ofício nº 367/2000-CN, do Presidente do Senado, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto aposto à matéria.
25/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01483 2000, na origem).
DOU -E 24/10/2000, Pag 00004.
Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
17/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1362, de 04/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 289 submetendo autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1363, de 04/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunican
do envio à sanção.
14/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 horas.
14/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 33).
À SSEXP.
14/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
13/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 hs.
13/09/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 31).
À SSEXP.
12/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Romeu Tuma.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 477/2000, do Sr. Romeu Tuma, solicitando a votação em globo dos dispositivos rejeitados do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovado o art. 2º do Substitutivo da Câmara de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 890/2000-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 480/2000, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
Á SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 18442-18443
Publicado no DSF Páginas 18450
17/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.09.2000.
Discussão do Substitutivo da Câmara em turno único.
10/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão sobrestada, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 16587
03/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Reagendado para o dia 10.8.2000.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinário do Dia 10.8.2000.
Discussão, em turno único.
04/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14.09.2000.
09/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 605/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável pela adoção do texto proposto no art. 2º do Substitutivo da Câmara ao projeto.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12275-12276
05/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Romeu Tuma (anexado às fls. 26 e 27), que opina pela adoção do art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 1996, e pela rejeição dos artigos 1º e 3º do referido Substitutivo.
À SSCLSF.
29/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com o voto pela adoção do texto proposto no art. 2º do Substitutivo da Câmara Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 1996.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
14/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuido ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
23/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta CCJ em 23/08/99.
Aguardando designação do relator.
23/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CCJ
23/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara. dos Deputados ao projeto.
À SSCOM com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto.
19/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.098, de 1997 ( PLS nº 115/96, na origem).
À SSCLS.
19/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo
Atendendo Solicitação.
08/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 505, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
08/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 09 05 PAG 9244.
08/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
06/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 10, TEXTO FINAL DA MATERIA, REVISADO
PELA SGM.
28/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 019, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 29 04 PAG 8723.
28/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 170 - CCJ.
DSF 29 04 PAG 8723.
26/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 8, COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO
PARECER DA CCJ.
22/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO NOMINAL (FL. 06).
ANEXADO OF. 019/97-CCJ. (FL. 07).
16/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL A MATERIA.
09/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
30/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 31 05 PAG 9162.
30/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:03