Projeto de Lei n° 3253, de 2019

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3253/2019
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.

Explicação da Ementa:
Disciplina requisitos e direitos para as atividades de coleta de resíduos domiciliares e industriais, e de limpeza de vias públicas. Fixa carga horária e piso salarial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/07/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/08/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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178 2
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Resultado apurado em 2022-08-19 às 19:23

Identificação:
PL 3253/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/05/2019
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
03/06/2022
Descrição/Ementa
Relatorio PL 3253/2019-CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto, com voto pela aprovação do Projeto e de seis emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2022 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Relatorio PL 3253/2019-CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 6-CAS, relatados pelo Senador Lucas Barreto. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3253, 2019. Ane... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 26ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 6-CAS, relatados pelo Senador Lucas Barreto. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3253, 2019. Ane... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 690/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.253, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 690, de 04/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3253/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 690, de 04/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2022 Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 113
Encerrou-se 13 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/07/2022 Publicado no DSF Páginas 126-136 - DSF nº 106
Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 6-CAS, relatados pelo Senador Lucas Barreto.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3253, 2019.
Anexado o Ofício nº 50/2022-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 357-362 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 3253/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CAS 05/07/2022 Aprovada - SF-CAS - 05/07/2022
EMENDA 2 / CAS - PL 3253/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CAS 05/07/2022 Aprovada - SF-CAS - 05/07/2022
EMENDA 3 / CAS - PL 3253/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CAS 05/07/2022 Aprovada - SF-CAS - 05/07/2022
EMENDA 4 / CAS - PL 3253/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CAS 05/07/2022 Aprovada - SF-CAS - 05/07/2022
EMENDA 5 / CAS - PL 3253/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CAS 05/07/2022 Aprovada - SF-CAS - 05/07/2022
EMENDA 6 / CAS - PL 3253/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CAS 05/07/2022 Aprovada - SF-CAS - 05/07/2022

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/06/2019
Despacho:
03/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Lucas Barreto (encerrado em 06/02/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Albuquerque (encerrado em 24/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Lucas Barreto (encerrado em 05/07/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/06/2019 - 11/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/07/2022 - 13/07/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, AGENTE, COLETA, RESIDUO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, AREA PUBLICA
04/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 690, de 04/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 690/2022
Autógrafo - PL 3253/2019
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se 13 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 113
14/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/07/2022 a 13/07/2022. Perante a Mesa.
05/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado á publicação o ofício nº 50, de 2022, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.

Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
Ofício
05/07/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
05/07/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 6-CAS, relatados pelo Senador Lucas Barreto.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3253, 2019.
Anexado o Ofício nº 50/2022-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 126-136 - DSF nº 106
P.S 29/2022 - CAS
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
01/07/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2022.
28/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, é encerrada a discussão e adiada a votação.
24/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/06/2022.
22/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, o Relatório é lido, e é adiada a discussão e votação.
15/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/06/2022.
10/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/06/2022.
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 07/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
03/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/06/2022.
03/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto, com voto pela aprovação do Projeto e de seis emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
24/04/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
24/04/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Albuquerque, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Albuquerque, para emitir relatório.
06/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
12/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2019.
Último dia: 11/06/2019.
03/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 357-362 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria
03/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/06/2019 a 11/06/2019. Perante a CAS.
03/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2022 15:20