Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 61, de 2019

Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
Natureza
Audiência Pública

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
04/06/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2024-06-24 às 11:19

Identificação:
REQ 61/2019 - CAE
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 151/2016, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 04/06/2019, foi aprovado o requerimento nº 61/2019-CAE, de iniciativa do senador José Serra, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS 151/2016. Requerimento anexado ao p... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUDIENCIA PUBLICA, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, PREJUIZO, AUMENTO, CUSTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
11/01/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Arquivado ao final da Legislatura.
04/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 04/06/2019, é lido pelo presidente da comissão, senador Omar Aziz, o Requerimento nº 61/2019, de iniciativa do senador José Serra.
Incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o Requerimento nº 61/2019-CAE.
03/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 19:24.
Última atualização de dados legislativos: 11/01/2023 19:54