Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3261/2019

Assunto: Econômico - Recursos hídricos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Explicação da Ementa:
Altera a denominação da Agência Nacional de Águas, inclui entre as suas competências a de instituir normas para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e altera a denominação e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos. Dispõe sobre as diretrizes para os serviços de saneamento básico, a sua titularidade, os seus contratos de prestação, a sua prestação regionalizada, a sua regulação, a sua remuneração e os seus aspectos técnicos. Dispõe sobre a Política Federal de Saneamento Básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Trata do patrimônio e das disposições estatutárias do fundo de financiamento de serviços técnicos profissionais especializados criado para apoiar projetos de concessão e parcerias público-privadas. Estabelece prazo para Estados e Municípios implantarem a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/06/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/06/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 07/12/2019 às 07:19

Identificação:
PL 3261/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CI. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 03/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CI. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Identificação:
RQS 491/2019
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei nº 3261/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Identificação:
P.S 5/2019 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI. Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
05/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 165/2019 - PLEN
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF - conclui pela apresentação das Emendas nºs 10 a 15-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Retirada a Emenda nº 9-PLEN) Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha. Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 166/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Retirada a Emenda nº 9-PLEN) Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha. Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 402/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3216, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 402, de 11/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 96 a 114). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 3261/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 402, de 11/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 96 a 114). À COARQ.
Identificação:
PL 3261/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CI. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 03/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CI. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Identificação:
P.S 5/2019 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI. Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão. À SLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 165/2019 - PLEN
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF - conclui pela apresentação das Emendas nºs 10 a 15-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Retirada a Emenda nº 9-PLEN) Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha. Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 166/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Retirada a Emenda nº 9-PLEN) Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha. Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 491/2019
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei nº 3261/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 507-532 - DSF nº 83
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Retirada a Emenda nº 9-PLEN)
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 26-49 - DSF nº 83
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Retirada a Emenda nº 9-PLEN)
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI.
Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão.
À SLSF.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 82
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 533-534 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 451 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 415-450 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 2 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 3 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 4 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 5 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 6 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 7 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 8 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 9 PLEN - PL 3261/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 05/06/2019
EMENDA 10 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
EMENDA 11 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
EMENDA 12 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
EMENDA 13 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
EMENDA 14 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
EMENDA 15 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/06/2019
Despacho:
03/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 04/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/06/2019 - 06/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (matéria aprovada em plen)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 6 e 8-CI e nºs 10 a 15-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 03/06/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 491/2019, de urgência.)
12/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 402, de 11/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 96 a 114).
À COARQ.
OFSF 402/2019
Autógrafo - PL 3261/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h57
07/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 78 a 95).
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Retirada a Emenda nº 9-PLEN)
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26-49 - DSF nº 83
Publicado no DSF Páginas 507-532 - DSF nº 83
P.S 166/2019 - PLEN
P.S 165/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/06/2019 às 15h25
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 9-Plen, do Senador Jaques Wagner.
Matéria incluída na Ordem do Dia de 06/06/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 10h30
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 82
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/06/2019 a 12/06/2019. Perante a Mesa.
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/06/2019 às 20h33
04/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI.
Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82
P.S 5/2019 - CI
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/06/2019 às 13h46
04/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
04/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
04/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 13ª reunião da CI, agendada para 04/06/2019.
03/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
03/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão nessa data. Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
************* Retificado em 03/06/2019*************
Recebido na comissão nessa data.
03/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 451 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 415-450 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 533-534 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 03/06/2019 às 21h39
03/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.