Projeto de Lei n° 3261, de 2019
Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3261/2019
Assunto: Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Explicação da Ementa: Altera a denominação da Agência Nacional de Águas, inclui entre as suas competências a de instituir normas para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e altera a denominação e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos. Dispõe sobre as diretrizes para os serviços de saneamento básico, a sua titularidade, os seus contratos de prestação, a sua prestação regionalizada, a sua regulação, a sua remuneração e os seus aspectos técnicos. Dispõe sobre a Política Federal de Saneamento Básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Trata do patrimônio e das disposições estatutárias do fundo de financiamento de serviços técnicos profissionais especializados criado para apoiar projetos de concessão e parcerias público-privadas. Estabelece prazo para Estados e Municípios implantarem a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 06/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/06/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3261/2019
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CI. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 03/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CI. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2019 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI. Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão. À S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 165/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF - conclui pela apresentação das Emendas nºs 10 a 15-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 166/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 3261/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 3261/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 3261/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 3261/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 3261/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 3261/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 3261/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 491/2019
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei nº 3261/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Paulo Guedes - Ministro de Estado da Economia
- Data:
- 13/03/2020
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 84/2020ME, do Ministério da Economia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OFÍCIO SEI Nº 84/2020/ME, do Ministério da Economia. (fls. 116/119) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Registro - SP
- Data:
- 14/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Nº 701/2019-SL da Câmara Municipal de Registro - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício Nº 701/2019-SL, da Câmara Municipal de Registro - SP e do Ofício GP/DL/0713/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. À COARQ, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Data:
- 14/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício GP/DL/0713/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício Nº 701/2019-SL, da Câmara Municipal de Registro - SP e do Ofício GP/DL/0713/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. À COARQ, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 04/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- OFSF 402/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3216, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 402, de 11/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 96 a 114). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3261/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 402, de 11/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 96 a 114). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 507-532 - DSF nº 83 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Retirada a Emenda nº 9-PLEN) Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha. Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 26-49 - DSF nº 83 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Retirada a Emenda nº 9-PLEN) Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha. Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82 | Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI. Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão. À SLSF. |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 82 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 533-534 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. À CI. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 03/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CI. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF. |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 451 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. À CI. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 03/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CI. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF. |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 415-450 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. À CI. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 03/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CI. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF. |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. À CI. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 03/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CI. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 04/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/06/2019 |
| EMENDA 2 / CI - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 04/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/06/2019 |
| EMENDA 3 / CI - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 04/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/06/2019 |
| EMENDA 4 / CI - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 04/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/06/2019 |
| EMENDA 5 / CI - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 04/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/06/2019 |
| EMENDA 6 / CI - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 04/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/06/2019 |
| EMENDA 7 / CI - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 04/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/06/2019 |
| EMENDA 8 / CI - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 04/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CI - 04/06/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 9 PLEN - PL 3261/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 05/06/2019 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 06/06/2019 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 06/06/2019 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 06/06/2019 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 06/06/2019 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 06/06/2019 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 3261/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 06/06/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/06/2019
- Despacho:
- 03/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 04/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/06/2019 - 06/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (matéria aprovada em plen) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CARGO PUBLICO, ESPECIALISTA, RECURSOS HIDRICOS, SANEAMENTO BASICO. ALTERAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SANEAMENTO BASICO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CRITERIOS, LICITAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, PREÇO PUBLICO, POLITICA NACIONAL, SANEAMENTO, MINISTERIO DAS CIDADES, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA), CRIAÇÃO, COMITE, GRUPO INTERMINISTERIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO TECNICO, APOIO, ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA), GESTÃO, RECURSOS HIDRICOS, ACRESCIMO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 6 e 8-CI e nºs 10 a 15-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 03/06/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 491/2019, de urgência.)
- Matérias relacionadas:
- 13/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OFÍCIO SEI Nº 84/2020/ME, do Ministério da Economia. (fls. 116/119)
- Ofício
- 12/03/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- 12/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 402, de 11/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 96 a 114).
À COARQ. - OFSF 402/2019
- Autógrafo - PL 3261/2019
- 07/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 78 a 95).
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Retirada a Emenda nº 9-PLEN)
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 26-49 - DSF nº 83
- Publicado no DSF Páginas 507-532 - DSF nº 83
- P.S 165/2019 - PLEN
- P.S 166/2019 - PLEN
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 9-Plen, do Senador Jaques Wagner.
Matéria incluída na Ordem do Dia de 06/06/2019.
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 82
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/06/2019 a 12/06/2019. Perante a Mesa.
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 04/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI.
Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82
- P.S 5/2019 - CI
- 04/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
- 04/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 13ª reunião da CI, agendada para 04/06/2019.
- 03/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 03/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nessa data. Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
************* Retificado em 03/06/2019*************
Recebido na comissão nessa data.
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 451 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 415-450 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 533-534 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2022 23:54
