Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3261/2019

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/06/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/06/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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334 2.758
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/07/2019 às 16:25

Identificação:
PL 3261/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CI. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 03/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CI. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Identificação:
RQS 491/2019
Autor:
Líder do bloco Bloco Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do bloco Bloco Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei nº 3261/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Identificação:
P.S 5/2019 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI. Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
05/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 3261/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 165/2019 - PLEN
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF - conclui pela apresentação das Emendas nºs 10 a 15-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Retirada a Emenda nº 9-PLEN) Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha. Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 166/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Retirada a Emenda nº 9-PLEN) Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha. Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 402/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3216, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 402, de 11/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 96 a 114). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 3261/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 402, de 11/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 96 a 114). À COARQ.
Identificação:
PL 3261/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CI. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 03/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CI. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Identificação:
P.S 5/2019 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
04/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI. Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão. À SLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 165/2019 - PLEN
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF - conclui pela apresentação das Emendas nºs 10 a 15-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Retirada a Emenda nº 9-PLEN) Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha. Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 166/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Retirada a Emenda nº 9-PLEN) Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha. Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 491/2019
Autor:
Líder do bloco Bloco Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do bloco Bloco Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei nº 3261/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 507-532 - DSF nº 83
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Retirada a Emenda nº 9-PLEN)
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 26-49 - DSF nº 83
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Retirada a Emenda nº 9-PLEN)
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI.
Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão.
À SLSF.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 82
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 533-534 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 451 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 415-450 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 2 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 3 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 4 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 5 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 6 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 7 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 8 / CI - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CI 04/06/2019 Aprovada - SF-CI - 04/06/2019
EMENDA 9 PLEN - PL 3261/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 05/06/2019
EMENDA 10 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
EMENDA 11 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
EMENDA 12 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
EMENDA 13 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
EMENDA 14 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
EMENDA 15 PLEN - PL 3261/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) PLEN 06/06/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CARGO PUBLICO, ESPECIALISTA, RECURSOS HIDRICOS, SANEAMENTO BASICO. ALTERAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SANEAMENTO BASICO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CRITERIOS, LICITAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, PREÇO PUBLICO, POLITICA NACIONAL, SANEAMENTO, MINISTERIO DAS CIDADES, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), CRIAÇÃO, COMITE, GRUPO INTERMINISTERIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO TECNICO, APOIO, ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), GESTÃO, RECURSOS HIDRICOS, ACRESCIMO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/06/2019
Despacho:
03/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 04/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/06/2019 - 06/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (matéria aprovada em plen)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 6 e 8-CI e nºs 10 a 15-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 03/06/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 491/2019, de urgência.)
12/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 402, de 11/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 96 a 114).
À COARQ.
OFSF 402/2019
Autógrafo - PL 3261/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h57
07/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 78 a 95).
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, adendo e adequação redacional, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Retirada a Emenda nº 9-PLEN)
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 165, de 2019-PLEN/SF, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8-CI, pela rejeição da Emenda nº 7-CI e pela apresentação das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer proferido nesta oportunidade pelo Senador Roberto Rocha, com os votos contrários dos Senadores Weverton, Ângelo Coronel, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Leila Barros e Paulo Rocha.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 166, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26-49 - DSF nº 83
Publicado no DSF Páginas 507-532 - DSF nº 83
P.S 166/2019 - PLEN
P.S 165/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/06/2019 às 15h25
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 9-Plen, do Senador Jaques Wagner.
Matéria incluída na Ordem do Dia de 06/06/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 10h30
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 82
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/06/2019 a 12/06/2019. Perante a Mesa.
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/06/2019 às 20h33
04/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI, 4/CI, 5/CI, 6/CI, 7/CI e 8/CI.
Juntado, às folhas 36 a 46, o parecer da Comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 373-385 - DSF nº 82
P.S 5/2019 - CI
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/06/2019 às 13h46
04/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
04/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
04/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 13ª reunião da CI, agendada para 04/06/2019.
03/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
03/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão nessa data. Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
************* Retificado em 03/06/2019*************
Recebido na comissão nessa data.
03/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CI.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 03/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CI.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 491/2019, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 451 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 415-450 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 533-534 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 03/06/2019 às 21h39
03/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.